Proposta quer regularizar limites entre os municípios de Anápolis e Gameleira de Goiás
Segue tramitação na Assembleia, aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 1.270/11, de autoria do deputado Carlos Antônio (PSC), que altera a Lei Estadual nº 13.135, que, por sua vez, dispõe sobre a criação do município de Gameleira de Goiás.
A proposta se baseia na Resolução nº 007/2008, da Câmara Municipal de Anápolis, e na Resolução nº 003/2007, da Câmara Municipal de Gameleira de Goiás, que versam sobre a demarcação territorial dos dois municípios.
Segundo informa o parlamentar, o objetivo é solucionar os conflitos existentes entre os municípios de Gameleira de Goiás, Anápolis, Silvânia e Leopoldo de Bulhões, no que se refere à demarcação irregular de seus limites.
Se a proposta for aprovada, a medição das fronteiras entre esses municípios deverá ser feito com o auxílio de um GPS, aparelho de posicionamento global de alta precisão.
Dentre os problemas verificados na região, o parlamentar destacou o caso do Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia), que hoje necessita ampliar sua área para abrigar a construção do Aeroporto Internacional de Cargas. Parte do aeroporto deverá ocupar terras do município de Gameleira de Goiás.
Para se tornar lei, a matéria precisa do aval das Comissões, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.