Os deputados-membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram o parecer contrário do relator Helio de Sousa (DEM) sobre as emendas apresentadas pela oposição para o processo nº 3.324/2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a prestação de serviço público de vistoria veicular, técnica e óptica, mediante processo seletivo entre as Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos (ECVs) pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O projeto de lei havia recebido emendas em Plenário, quando da sua apreciação em primeira discussão e votação, realizadas na última terça-feira, 6.