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Projetos da Governadoria são aprovados em primeira votação

13 de Setembro de 2011 às 16:55

Os deputados aprovaram em primeira votação dois projetos da Governadoria. O primeiro é o processo nº 3.324/2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a prestação de serviço público de vistoria veicular, técnica e óptica, mediante processo seletivo entre as Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos (ECVs) pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

A bancada de oposição chegou a apresentar emendas em Plenário à matéria, mas elas não foram acatadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O outro projeto aprovado é o de n° 2.457, da Governadoria, em que o Governo pede autorização para transferência de recursos financeiros, no total de R$ 728.528,00, a organizações não governamentais, mediante a celebração de convênios.

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