A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, nas sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira, 13, o processo nº 3.324/2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a prestação de serviço público de vistoria veicular, técnica e óptica, mediante processo seletivo entre as Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos (ECVs) pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

A matéria atende a solicitação do próprio Detran, que credenciará as empresas para a realização de vistorias, após processo licitatório. O projeto ainda determina que as concessionárias do serviço destinem ao Fundo de Transporte (FT) do Estado, mensalmente, a importância de no mínimo 10% de sua receita bruta mensal.

Antes da aprovação, a oposição apresentou emendas ao projeto em Plenário, mas foram rejeitadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).  A proposta terá que passar por uma segunda e definitiva votação, antes de poder ser encaminhada para a sanção do Governador.

Ainda foi aprovado em primeira votação o projeto nº 2.457, também de autoria da Governadoria, que autoriza a transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 728.528,00, para organizações não governamentais, mediante a celebração de convênios.

A transferência deverá contemplar organizações não governamentais responsáveis por projetos comunitários de intervenção na área de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST) - HIV/Aids, bem como pelo apoio a pessoas que vivem com a doença.

Projetos parlamentares

Durante as sessões extraordinárias, os deputados ainda aprovaram projetos de autoria parlamentar. Confira o teor das propostas:

PROCESSOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

 
PROCESSOS EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO