Os deputados Daniel Messac (PSDB) e Misael Oliveira (PDT) apresentaram, na tarde desta quarta-feira, 14, requerimento encaminhado ao presidente da Casa, deputado Jardel Sebba (PSDB), em caráter de urgência, pedindo autorização para realização da audiência pública no dia 20 de setembro, para tratar de assuntos relacionados ao novo horário de funcionamento do Fórum/Tribunal de Justiça de Goiás.

A audiência, se aprovada, será realizada no Auditório Solon Amaral, às 14h30, com requerimento a ser enviado para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção Goiás, o presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, o procurador-geral de Justiça, o presidente da Asmego, o presidente do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça, e o Procurador-geral de Goiás.

Decreto legislativo

O deputado Misael Oliveira apresentou, no dia 23 de agosto, projeto de decreto legislativo em regime de urgência para que fosse anulada a resolução que mudou o horário de funcionamento do Judiciário para o turno único das 12 às 19 horas. “Quero provocar um grande debate político sobre o assunto, envolvendo toda a sociedade”, disse o parlamentar, na época.

Misael afirmava que o Artigo 1º da Resolução nº 11, publicada pelo Tribunal de Justiça para promover a mudança de horário, contraria o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que, em seu Artigo 158, estipula que o horário forense será das 8 às 11 horas e das 13 às 18 horas. Segundo ele, o Tribunal de Justiça deve enviar a proposta de mudança de horário ao Poder Executivo, para que este o apresente ao Poder Legislativo, onde seria votada pelos parlamentares.

O deputado pedetista disse ainda que resolveu apresentar o decreto a partir de pedidos da OAB, de centenas de advogados e de outros setores da sociedade que se sentem prejudicados pelo novo horário do Judiciário. No requerimento atual, o parlamentar justifica a audiência em face da necessidade de maiores esclarecimentos, posições e debates sobre o assunto.