Pauta da reunião da CCJ de hoje traz 32 projetos aptos à votação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprecia, nesta quinta-feira, 15, 32 processos aptos a votação, ou seja, com parecer previamente definido pela relatoria parlamentar. Não há previsão de matérias a serem distribuídas. A reunião será realizada às 14 horas, na Sala Solon Amaral.
Entre as matérias da pauta, está o projeto de Lei nº 2.523/11, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que propõe que escolas de ensino fundamental e médio, públicas ou particulares, disponibilizem o boletim escolar via internet.
No boletim, deve conter dados como notas, frequência e observações acerca do comportamento do aluno. Segundo o deputado, a determinação permitirá que os pais fiquem mais próximos da aprendizagem dos filhos.
Veja a pauta prévia:
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 1764/11
EMENDA CONSTITUCIONAL
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DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM E OUTROS Dá nova redação ao inciso XV do artigo 77 da Constituição do Estado de Goiás na forma que especifica. 11.08.11 – Relator – Dep. José de Lima 12.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2523/11 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Determina que as escolas particulares de ensino fundamental e médio do Estado de Goiás disponibilizem o boletim escolar eletrônico. 28.06.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 08.08.11 – PARECER DILIGÊNCIA 16.08.11 – Vista – Dep. Carlos Antônio 06.09.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 2838/11 |
DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Goiás a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores e dá outras providências. 04.08.11 – Relator – Dr. Joaquim de Castro 22.08.11 – PARECER CONTRÁRIO 23.08.11 – Vista – Dep. Carlos Antônio 06.09.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 1720/11 |
DEPUTADO FÁBIO SOUSA Proíbe a cobrança por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao pato no centro obstétrico. 10.05.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 22.08.11 – PARECER FAVORÁVEL 23.08.11 – Vista – Dep. Helio de Sousa e Carlos Antônio 06.09.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 2386/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado de Goiás, nas hipóteses que especifica. 14.06.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 22.08.11 – PARECER CONTRÁRIO 23.08.11 – Vista Dep. Karlos Cabral 06.09.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 2247/11 |
DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e para a compra de bicicletas e fixa outras providências. 07.06.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 17.08.11 – PARECER FAVORÁVEL 23.08.11 – Vista – Dep. Karlos Cabral 06.09.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 3484/10 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a proibição da compra de produtos alimentícios destinados ás merendas e refeições servidas nas escolas estaduais cujos teores de açúcar adicionado não sejam declarados pelos fornecedores. 28.04.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 22.08.11 – PARECER FAVORÁVEL 23.08.11 – Vista – Dep. Carlos Antônio 06.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1714/11 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consulta quanta privatização das empresas estatais, bem como de todo patrimônio público, no âmbito do Estado de Goiás. 10.05.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 22.08.11 – PARECER CONTRÁRIO 23.08.11 – Vista – Dep. Karlos Cabral 06.09.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 1735/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos dos alunos da rede estadual de ensino e dá outras providências. 10.05.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 15.08.11 – PARECER FAVORÁVEL 16.08.11 – Vista – Dep. Carlos Antônio 06.09.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 2066/11 |
DEPUTADO LIVIO LUCIANO Estabelece regras para a comercialização de produtos alimentícios ou não, quanto a seus prazos de validade e dá outras providências. 07.06.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 24.08.11 – PARECER FAVORÁVEL 25.08.11 – Vista – Dep. Dr. Joaquim de Castro 06.09.11 –PARECER VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2474/11 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Normatiza a criação de frente parlamentar 16.06.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes 06.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1556/11 |
DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA E OUTROS Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a carros e motocicletas populares e fixa outras providências. 03.05.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 06.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2475/11 |
DEPUTADO LIVIO LUCIANO Amplia o prazo das licenças maternidade de servidores públicos estaduais civis e militares com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza. 16.06.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes 12.09.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1887/11 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Cria á área de proteção ambiental de Lagoa Santa (APALAS) 19.05.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes 08.06.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 16.06.11 – Aprovado a diligência 12.09.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1227/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui o prêmio valorização da biodiversidade do Estado de Goiás incentivo á produção cientifica sobre plantas nativas e a conservação da biodiversidade e estabelece outras providências. 07.04.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes 12.09.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1185/11 |
DEPUTADA SÔNIA CHAVES Fica declarado de utilidade pública o banco do povo de Aparecida de Goiânia-Go. 07.04.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 16.05.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 17.05.11 – Aprovado a diligência 12.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3078/11
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Destina reserva de assentos aos idosos e portadores de deficiência nos terminais rodoviário do Estado. 08.08.11 – Relator – Dep. José de Lima 12.09.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2058/11 |
DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a lei nº 14.975, de 20 de outubro de 2004 que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. 07.06.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 12.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3202/11 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Introduz modificações na lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009 e dá outras providências. 16.08.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 13.09.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3196/11 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Altera o art.3º, § 1º e o art. 4º da lei 14.715/04, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os critérios de admissão. 16.08.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 13.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3381/11 |
DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o evento festa em louvor a nossa senhora D’Abadia, realizado no município de Cristalina, região da fazenda ouro fino. 25.08.11 – Relator – Dep. Livio Luciano 13.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1866/11 |
DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Dispõe sobre a doação de imóveis que especifica e dá outras providências. 17.05.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 13.09.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 3294/11 |
DEPUTADO ITAMAR BARRETO Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25.08.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 13.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3291/11 |
DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Declara de utilidade pública a associação de educação, cultura, formação profissional, esportes e expressões folclóricas de Valparaíso de Goiás. 25.08.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 13.09.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 3136/10
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DEPUTADA SÔNIA CHAVES E OUTROS Obriga os hospitais públicos e privados do Estado de Goiás a instalarem cortina descartável para Box em suas unidades e dá outras providências. 08.08.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 13.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3289/11 |
DEPUTADO FÁBIO SOUSA Proíbe, no Estado de Goiás, a venda, a oferta, o fornecimento. 25.08.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 13.09.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3413/11
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DEPUTADO MAURO RUBEM Declara de utilidade pública a Associação Obras Social Espírita Caminheiro de Jesus, no município de Goiânia-Go. 01.09.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 13.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3424/11
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DEPUTADO TALLES BARRETO Declara de utilidade pública o sindicato das indústrias de calçados do Estado de Goiás – SINDICALCE, em Goiânia. 01.09.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 13.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3199/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga os estabelecimentos públicos de ensino do Estado de Goiás a exigir o resultado por eles obtido quando da última apuração do índice de desenvolvimento da educação básica – IDEB, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. 16.08.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 13.09.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 3423/11
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DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS Concede titulo honorifico de cidadão goiano á pessoa do Sr. WALLBER MIRANDA CASTRO. 01.09.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 13.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2385/11 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Declara de utilidade pública a associação cultural e esportiva força atlética, em Goiânia. 14.06.11- Relator – Dep. Livio Luciano 14.09.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 2578/11 |
DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública a “Associação Protetora e Amiga dos Animais de Anápolis” – ASPAAN, Anápolis, no município de Anápolis-Go. 30.06.11 – Relator – Dep. Livio Luciano 14.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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