Tramita nas Comissões da Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 3.636/11, da Governadoria do Estado, que transfere, revigora, convalida e confere nova denominação aos fundos rotativos que especifica.

A proposição visa à adequação dos fundos rotativos, vinculados à extinta Secretaria Geral da Governadoria e ao então Gabinete Civil da Governadoria, à nova estrutura administrativa instituída pela Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Segundo o disposto no projeto, os referidos fundos passam a vincular-se à Secretaria de Estado da Casa Civil e à Governadoria do Estado, e a receber a denominação dada à unidade administrativa a que se destinam, respectivamente, seus recursos.

A matéria explica que, em decorrência da extinção da Secretaria Geral da Governadoria, propõe-se a extinção do respectivo fundo rotativo, depois da transferência de seus recursos para o Fundo Rotativo do Gabinete Civil, da Governadoria, que passará a denominar-se Fundo Rotativo da Secretaria de Estado da Casa Civil.