A Governadoria do Estado de Goiás enviou à Assembleia Legislativa projeto de Lei nº 3.634/11 que autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 490 mil reais à União de Vereadores de Goiás (UVG).

De acordo com a matéria, a transferência de recursos destina-se à aquisição e reforma da sede própria da entidade. Nos termos do art. 2º do projeto, o repasse condiciona-se à representação, por parte da beneficiária, de documentos que comprovem possuir condições legais para o recebimento do auxílio financeiro.

Os recursos suficientes para a realização das despesas decorrentes do projeto, consignados à conta do orçamento setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, encontram adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual, para os efeitos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sendo suportáveis pelo Tesouro Estadual.

A Governadoria solicitou ainda que o projeto de lei tramite em regime de urgência previsto no art. 22 da Constituição Estadual. O projeto segue em análise pelas comissões da Casa.