A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprecia, na próxima terça-feira, 20, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que altera competência dos prefeitos municipais de Goiás. A PEC é de autoria do deputado Doutor Joaquim (PPS) e outros parlamentares.

A iniciativa, que recebeu parecer favorável do relator José de Lima (PDT), altera o inciso XV do Art. 77 da Carta goiana, que trata das competências dos prefeitos. O dispositivo que será modificado é o que atualmente trata do envio à Câmara Municipal de cópia dos balancetes e dos documentos que os instruem, concomitantemente com a remessa dos mesmos ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).