O deputado Evandro Magal (PP) protocolou na Assembleia projeto que obriga os órgãos da Defensoria Pública, o Ministério Público Estadual e as comarcas do Estado de Goiás a afixar cartazes para divulgação dos principais direitos estabelecidos no Estatuto do Portador de Câncer.

Entre os benefícios que constam no Estatuto, estão: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, isenção do Imposto de Renda na aposentadoria, cirurgia plástica reparadora de mama, isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O projeto determina que os cartazes deverão ter tamanho no mínimo A3 (29,7 cm por 42 cm), para permitir a fácil visualização do texto. A matéria proposta por Magal foi lida em Plenário e agora segue para publicação e, em seguida, para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).