Pauta da reunião da CCJ de hoje traz 32 projetos aptos à votação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprecia, nesta terça-feira, 20, 32 processos aptos a votação, ou seja, com parecer previamente definido pela relatoria parlamentar. Outras 16 matérias serão distribuídas para relatoria parlamentar. A reunião será realizada às 14 horas, na Sala Solon Amaral.
Entre as matérias com parecer favorável por sua aprovação, está o projeto de lei nº 3.484/10, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que proíbe a compra de produtos alimentícios destinados às merendas e refeições servidas nas escolas estaduais, cujo teor de açúcar adicionado não seja declarado pelos fornecedores.
Segundo a justificativa do parlamentar, a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda a limitação da ingestão de “açúcares livres”, pois, de acordo com dados da própria instituição, os fatores determinantes das enfermidades não transmissíveis são, em grande parte, oriundos do consumo de alimentos hipercalóricos com alto conteúdo de gorduras, açúcares e sal.
O projeto recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Hildo do Candango (PTB). O deputado Carlos Antônio pediu vista do processo, mas manteve o parecer favorável.
Veja a pauta prévia:
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
INDICATIVO DE PAUTA
20. 09. 2011
DISTRIBUIÇÃO
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PROCESSO Nº 3728/11 |
DEPUTADA ISAURA LEMOS Cria programa de concessão de crédito para a juventude rural do Estado e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 3729/11 |
DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Regulamenta a Lei Federal nº 9.608/98 (Lei do Voluntariado), isento o voluntário do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 3730/11 |
DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a Igrejas e Templos de qualquer culto.
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PROCESSO Nº 3731/11 |
DEPUTADO ADEMIR MENEZES Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do Estado de Goiás, onde haja consumo de bebidas, disponibilizarem canudos plásticos higienizador e embalados individualmente, e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 3733/11 |
DEPUTADO ADEMIR MENEZES Dispõe sobre a utilização de embalagens indevassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências correlatas.
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PROCESSO Nº 3735/11 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede a ANTÔNIO LOPES TRINDADE o titulo honorifico de cidadão goiano.
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PROCESSO Nº 3736/11 |
DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Dispõe sobre a obrigatoriedade de desinfecção e a esterilização, antes de cada vez que forem ser utilizados os instrumentos e utensílios empregados por profissionais que exerçam atividades que provoquem , ou tenham risco de provocar, cortes ou perfurações no corpo de seus clientes.
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PROCESSO Nº 3737/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui a “SEMANA DOS AMIGOS DA ESCOLA”, no calendário escolar dos estabelecimentos de ensino do Estado e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 3738/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 3739/11 |
DEPUTADO NÉDIO LEITE E OUTROS Institui o dia da Padroeira de Goiás e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 3740/11 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Regulamento o inciso XI do art. 11 da Constituição Estadual.
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PROCESSO Nº 3741/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Determina a afixação de cartazes para divulgação da Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, nos locais que menciona, e dá outras previdências.
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PROCESSO Nº 3742/11 |
DEPUTADO TULIO ISAC Dispõe sobre a execução e divulgação de obras musicais nos serviços de radiodifusão e televisão e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 3743/11 |
DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Declara de utilidade pública a união dos confeccionistas de Taquaral e Região – única – no município de Taquaral - Go.
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PROCESSO Nº 3744/11 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Concede isenção do pagamento e taxas estaduais relativas á renovação da Carteira Nacional de Habilitação ás pessoas maiores de 65 anos.
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PROCESSO Nº 3745/11 |
DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionária de transporte coletivo de passageiros do Estado de Goiás a instalar câmeras de vídeo nos ônibus para o monitoramento do embarque dos usuários.
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 1764/11
EMENDA CONSTITUCIONAL
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DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM E OUTROS Dá nova redação ao inciso XV do artigo 77 da Constituição do Estado de Goiás na forma que especifica. 11.08.11 – Relator – Dep. José de Lima 12.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2523/11 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Determina que as escolas particulares de ensino fundamental e médio do Estado de Goiás disponibilizem o boletim escolar eletrônico. 28.06.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 08.08.11 – PARECER DILIGÊNCIA 16.08.11 – Vista – Dep. Carlos Antônio 06.09.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 2838/11 |
DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Goiás a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores e dá outras providências. 04.08.11 – Relator – Dr. Joaquim de Castro 22.08.11 – PARECER CONTRÁRIO 23.08.11 – Vista – Dep. Carlos Antônio 06.09.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 1720/11 |
DEPUTADO FÁBIO SOUSA Proíbe a cobrança por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao pato no centro obstétrico. 10.05.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 22.08.11 – PARECER FAVORÁVEL 23.08.11 – Vista – Dep. Helio de Sousa e Carlos Antônio 06.09.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 2386/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado de Goiás, nas hipóteses que especifica. 14.06.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 22.08.11 – PARECER CONTRÁRIO 23.08.11 – Vista Dep. Karlos Cabral 06.09.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 2247/11 |
DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e para a compra de bicicletas e fixa outras providências. 07.06.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 17.08.11 – PARECER FAVORÁVEL 23.08.11 – Vista – Dep. Karlos Cabral 06.09.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 3484/10 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a proibição da compra de produtos alimentícios destinados ás merendas e refeições servidas nas escolas estaduais cujos teores de açúcar adicionado não sejam declarados pelos fornecedores. 28.04.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 22.08.11 – PARECER FAVORÁVEL 23.08.11 – Vista – Dep. Carlos Antônio 06.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1714/11 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consulta quanta privatização das empresas estatais, bem como de todo patrimônio público, no âmbito do Estado de Goiás. 10.05.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 22.08.11 – PARECER CONTRÁRIO 23.08.11 – Vista – Dep. Karlos Cabral 06.09.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 1735/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos dos alunos da rede estadual de ensino e dá outras providências. 10.05.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 15.08.11 – PARECER FAVORÁVEL 16.08.11 – Vista – Dep. Carlos Antônio 06.09.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 2066/11 |
DEPUTADO LIVIO LUCIANO Estabelece regras para a comercialização de produtos alimentícios ou não, quanto a seus prazos de validade e dá outras providências. 07.06.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 24.08.11 – PARECER FAVORÁVEL 25.08.11 – Vista – Dep. Dr. Joaquim de Castro 06.09.11 –PARECER VOTOEM SEPARADO CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2474/11 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Normatiza a criação de frente parlamentar 16.06.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes 06.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1556/11 |
DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA E OUTROS Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a carros e motocicletas populares e fixa outras providências. 03.05.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 06.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2475/11 |
DEPUTADO LIVIO LUCIANO Amplia o prazo das licenças maternidade de servidores públicos estaduais civis e militares com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza. 16.06.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes 12.09.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1887/11 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Cria á área de proteção ambiental de Lagoa Santa (APALAS) 19.05.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes 08.06.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 16.06.11 – Aprovado a diligência 12.09.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1227/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui o prêmio valorização da biodiversidade do Estado de Goiás incentivo á produção cientifica sobre plantas nativas e a conservação da biodiversidade e estabelece outras providências. 07.04.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes 12.09.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1185/11 |
DEPUTADA SÔNIA CHAVES Fica declarado de utilidade pública o banco do povo de Aparecida de Goiânia-Go. 07.04.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 16.05.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 17.05.11 – Aprovado a diligência 12.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3078/11
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Destina reserva de assentos aos idosos e portadores de deficiência nos terminais rodoviário do Estado. 08.08.11 – Relator – Dep. José de Lima 12.09.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2058/11 |
DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a lei nº 14.975, de 20 de outubro de 2004 que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. 07.06.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 12.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3202/11 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Introduz modificações na lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009 e dá outras providências. 16.08.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 13.09.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3196/11 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Altera o art.3º, § 1º e o art. 4º da lei 14.715/04, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os critérios de admissão. 16.08.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 13.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3381/11 |
DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o evento festa em louvor a nossa senhora D’Abadia, realizado no município de Cristalina, região da fazenda ouro fino. 25.08.11 – Relator – Dep. Livio Luciano 13.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1866/11 |
DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Dispõe sobre a doação de imóveis que especifica e dá outras providências. 17.05.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 13.09.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 3294/11 |
DEPUTADO ITAMAR BARRETO Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25.08.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 13.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3291/11 |
DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Declara de utilidade pública a associação de educação, cultura, formação profissional, esportes e expressões folclóricas de Valparaíso de Goiás. 25.08.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 13.09.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 3136/10
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DEPUTADA SÔNIA CHAVES E OUTROS Obriga os hospitais públicos e privados do Estado de Goiás a instalarem cortina descartável para Box em suas unidades e dá outras providências. 08.08.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 13.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3289/11 |
DEPUTADO FÁBIO SOUSA Proíbe, no Estado de Goiás, a venda, a oferta, o fornecimento. 25.08.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 13.09.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3413/11
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DEPUTADO MAURO RUBEM Declara de utilidade pública a Associação Obras Social Espírita Caminheiro de Jesus, no município de Goiânia-Go. 01.09.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 13.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3424/11
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DEPUTADO TALLES BARRETO Declara de utilidade pública o sindicato das indústrias de calçados do Estado de Goiás – SINDICALCE, em Goiânia. 01.09.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 13.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3199/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga os estabelecimentos públicos de ensino do Estado de Goiás a exigir o resultado por eles obtido quando da última apuração do índice de desenvolvimento da educação básica – IDEB, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. 16.08.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 13.09.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 3423/11
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DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS Concede titulo honorifico de cidadão goiano á pessoa do Sr. WALLBER MIRANDA CASTRO. 01.09.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 13.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2385/11 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Declara de utilidade pública a associação cultural e esportiva força atlética, em Goiânia. 14.06.11- Relator – Dep. Livio Luciano 14.09.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 2578/11 |
DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública a “Associação Protetora e Amiga dos Animais de Anápolis” – ASPAAN, Anápolis, no município de Anápolis-Go. 30.06.11 – Relator – Dep. Livio Luciano 14.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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