Tramita na Casa o projeto nº 3.196/2011, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que estabelece reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para portadores de deficiência e define os critérios de sua admissão. A proposta contempla portadores de deficiência auditiva e de deformidades estéticas.

Mauro Rubem justificou a proposta afirmando que a Lei Estadual nº 14.715/2004, que regulamenta a Constituição Estadual sobre a matéria e dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos a portadores de deficiência, discrimina os deficientes auditivos e físicos.

Segundo o petista, nos termos atuais da lei estadual, o portador de deficiência auditiva caracterizada como "passível de correção" deixa de receber tratamento jurídico de deficiente. Ele argumenta que a Constituição Federal proíbe qualquer forma de discriminação de trabalhadores portadores de deficiência no tocante a critérios de sua admissão.

A proposta foi aprovada na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 20. A matéria será agora apreciada pelas Comissões Temáticas da Casa.