Pauta da reunião da CCJ de hoje traz 10 projetos aptos à votação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) possui, para a reunião desta quinta-feira, 22, pauta com 10 processos aptos a votação, ou seja, com parecer previamente definido pela relatoria parlamentar. A reunião será realizada às 14 horas, na Sala Solon Amaral.
Entre as matérias com parecer favorável por sua aprovação, está o projeto de lei nº 2.562/11, que permite às igrejas e templos ficarem isentos da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo uso dos serviços públicos estaduais (água, luz, telefone e gás). O autor do processo é o deputado Daniel Messac (PSDB).
O parlamentar teve como parâmetro para a propositura o artigo 150 da Constituição Federal, que proíbe a instituição de impostos sobre templos e igrejas de qualquer culto. "Os templos e igrejas devem requerer, junto às empresas prestadoras de serviços e concessionárias de serviços públicos estaduais, a isenção a que têm direito, a partir da vigência desta lei", justifica a matéria.
O projeto também estabelece que o Governo de Goiás fica desobrigado de restituir valores pagos até a data da vigência desta lei. A proposta recebeu parecer favorável de seu relator, o deputado Carlos Antônio (PSC). O deputado José de Lima (PDT) pediu vista do processo, mas não se manifestou, mantendo o parecer favorável.
Veja a pauta prévia:
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 2562/11 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC As igrejas e templos de qualquer culto ficam isentas da cobrança de ICMS pelo uso dos serviços públicos estaduais (Água, luz,telefone e gás) 30.06.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 23.08.11 – PARECER FAVORÁVEL 25.08.11 – Vista – Dep. José de Lima 21.09.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 2815/11 |
DEPUTADO HELDER VALIN Altera a lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial – administrativa do Estado de Goiás. 16.08.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 23.08.11 – PARECER FAVORÁVEL 25.08.11 – Vista – Dep. Dr. Joaquim de Castro,Daniel Vilela e Livio Luciano. 21.09.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 2066/11 |
DEPUTADO LIVIO LUCIANO Estabelece regras para a comercialização de produtos alimentícios ou não, quanto a seus prazos de validade e dá outras providências. 07.06.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 24.08.11 – PARECER FAVORÁVEL 25.08.11 – Vista – Dep. Dr. Joaquim de Castro 06.09.11 –PARECER VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2669/07
REDISTRIBUIÇÃO |
DEPUTADO CRISTOVÃO TORMIM Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos da rede pública estadual de ensino. 01.09.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 21.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1524/11 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Obriga a instalação de portais com detectores de metal, nas escolas das redes pública e particular de ensino do Estado de Goiás. 28.04.11 – Relator – Dep. Livio Luciano 21.09.11 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 3417/11
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede título honorifico de cidadania a VALDIR DA SILVA MALAGUETA. 01.09.11 – Relator – Dep. Ildo do Candango 21.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3290/11 |
DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Declara de utilidade pública a entidade Associação Grêmio Esportivo Anapolino. 25.08.11 – Relator – Dep. Joaquim de Castro 21.09.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 2056/11 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Institui a semana estadual de prevenção e combate á violência ao abuso e á exploração sexual de crianças e adolescentes. 07.06.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 21.09.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3425/11
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DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS Concede título honorifico de cidadão goiano á pessoa do Sr. JOSÉ LUIZ SCAFFA UZEDA DE OLIVEIRA 01.09.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 21.09.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 3410/11
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DEPUTADO HELIO DE SOUSA Dá denominação á rodovia Dr. WAGNER CAMARGO, a rodovia Go230, no trecho que liga a Go-156 ao município Uruana-Go. 01.09.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 21.09.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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