A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, em reunião ordinária na quinta-feira, 22, projeto de lei que permite às igrejas e aos templos de qualquer culto a isenção da cobrança de ICMS pelo uso dos serviços públicos estaduais de água, luz, telefone e gás. O processo, de nº 2.562/2011, é de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB).

A matéria havia recebido parecer favorável do relator Carlos Antônio (PSC). Uma vez aprovada a legalidade, o texto seguirá para o Plenário, onde será novamente apreciado, desta vez em duas votações.