Tramita na Assembleia, aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 3.293/11, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB), que estabelece prêmio ao servidor e cidadão que denunciar fraudes cometidas contra o interesse público em todo o Estado.

De acordo com a proposta do deputado peemedebista, os autores de denúncias que forem comprovadas receberão a comenda “Defensor Goiano”. Essa comenda servirá como título em concursos públicos, promoções e remoções dos servidores.

Daniel Vilela espera estimular o servidor e cidadão a denunciar irregularidades cometidas contra o patrimônio público e os interesses da coletividade. Para evitar o "denuncismo", o parlamentar não incluiu em sua proposta premiação em dinheiro.

Para se tornar lei, a matéria precisa do aval das Comissões Técnicas, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.