Pauta da reunião da CCJ de hoje traz seis projetos aptos à votação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) possui, para a reunião desta terça-feira, 27, pauta com seis processos aptos a votação, ou seja, com parecer previamente definido pela relatoria parlamentar. A reunião será realizada às 14 horas, na Sala Solon Amaral.
Entre as matérias com parecer favorável à sua aprovação, está a proposta de emenda constitucional (PEC) de nº 2.495, de autoria do deputado Major Araújo (PRB), que acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição Estadual.
De acordo com o parágrafo 15, o cargo de oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, com competência para o exercício da função de juiz militar e para as atividades de polícia judiciária, integra a carreira jurídica militar do Estado.
A propositura estabelece ainda que leis complementares disponham sobre a organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, bem como dos Estatutos Militares. Essas leis complementares resguardarão, dentre outros: o sistema de promoção que guarde alternância de antiguidade e merecimento e a garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória no interesse do serviço público.
O parlamentar justifica que a emenda à Constituição por ele apresentada objetiva implementar adequações à legislação específica que rege a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás. “Entendo ser o momento propício para colocar em pauta essas discussões, visando corrigir as distorções existentes e adequando as necessidades das Corporações”.
Ainda constam na pauta 11 processos a serem distribuídos para relatoria parlamentar. Um desses projetos é o de n° 3.832/11, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que dispõe sobre a utilização de asfalto ecológico, com uso de pneus inservíveis, na pavimentação de rodovias estatais e obras contratadas pelo Estado de Goiás.
Veja a pauta prévia:
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
INDICATIVO DE PAUTA
27. 09. 2011
DISTRIBUIÇÃO
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PROCESSO Nº 3826/11 |
DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Declara de utilidade pública a casa de recuperação Monte Sião, no município de Santa Helena de Goiás.
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PROCESSO Nº 3827/11 |
DEPUTADO ÁLVARO GUIMARÃES Autoriza a inclusão, no plano rodoviário estadual da rodovia municipal que especifica.
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PROCESSO Nº 3828/11 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Autoriza a prática que especifica.
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PROCESSO Nº 3829/11 |
DEPUTADO SAMUEL BELCHIOR Declara de utilidade pública a associação Semente da Vida-Projeto Semear, no município de goiãnia-Goiás.
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PROCESSO Nº 3830/11 |
DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre o tratamento de usuários e viciados em drogas e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 3831/11 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui no âmbito do estado de Goiás a notificação compulsória a ser adotada pelos estabelecimentos de ensino. Nos casos de violência contra a criança.
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PROCESSO Nº 3832/11 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre a utilização de asfalto ecológico, com o uso de pneus inservíveis, na pavimentação de rodovias estatais e obras contratadas pelo governo de estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 3833/11 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Declara de utilidade pública a Associação Projeto Social Centro Educacional Espaço Livre, no município de Aparecida de Goiânia-GO..
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PROCESSO Nº 3834/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a criação e a implantação do programa “Escola sustentável” e do selo de mesmo nome na rede escolar do estado e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 3835/11 |
DEPUTADO ADEMIR MENEZES Inclui o profissional de educação física nos concursos da área da saúde no estado.
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PROCESSO Nº 3836/11 |
DEPUTADO ADEMIR MENEZES Determina o uso de anteparos nos caixas das agências bancárias no estado.
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 2495/11 Emenda Constitucional n°04 |
DEPUTADO MAJOR ARAÚJO E OUTROS Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição Estadual 01.09.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 26.09.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3411/11
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DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros sanitários públicos nas agências Bancarias sediada em todo o Estado de Goiás. 01.09.11 – Relator – Dep. Doutor Joaquim 26.09.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2708/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre o atendimento psicológico a crianças e adolescentes nas escolas públicas da rede de Ensino do Estado de Goiás. E dá outras providências. 04.08.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 26.09.11 – PARECER APENSAMENTO AO 2233/07
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PROCESSO Nº 3288/11 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a política estadual de incentivo ao turismo para o idoso. 25.08.11 – Relator – Dep. Joaquim de Castro 26.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3420/11
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DEPUTADO TULIO ISAC Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de redes de proteção nos edifícios de apartamento e dá outras providências. 01.09.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 26.09.11 – PARECER APENSAMENTO AO 1228/11
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PROCESSO Nº 2812/11 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Institui a comenda de direitos humanos deputado estadual JOSÉ PORFIRIO DE SOUZA e dá outras providências. 04.08.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 26.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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