O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Daniel Messac (PSDB), encerrou, agora há pouco, no Auditório Solon Amaral, reunião da Comissão.

Policiais militares compareceram à sessão para acompanhar a votação do projeto nº 2.420, de autoria do deputado Major Araújo (PRB) e outros parlamentares, que institui a carreira para o Corpo de Bombeiros e policiais militares.

O projeto acrescenta o 15º parágrafo ao Artigo 100 da Constituição Estadual, que tem o seguinte teor: O cargo de oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, com competência para o exercício da função de juiz militar e para as atividades de polícia judiciária, integra a carreira jurídica militar do Estado.

A propositura estabelece ainda que leis complementares disponham sobre a organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, bem como dos Estatutos Militares. Essas leis complementares resguardarão, dentre outros: o sistema de promoção que guarda alternância de antiguidade e merecimento e a garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória no interesse do serviço público.