Os deputados aprovaram, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 28, em segundo turno, o projeto de lei nº 3.909/11, de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que autoriza a transferência de recursos do Poder Judiciário à Secretaria da Fazenda (Sefaz), no valor de R$ 17,4 milhões. Os recursos são do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ).

O Artigo 1º do projeto especifica que, dessa quantia, serão deduzidas, mediante acerto de contas, as despesas decorrentes de débito do Tesouro Estadual, contraídas por gestões anteriores. As despesas decorrentes da execução da transferência correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do Fundesp-PJ, inclusive créditos especiais e suplementares, se necessários.