Foi lido durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 28, o projeto de lei nº 3.939, de autoria da Governadoria do Estado, que modifica a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), do qual trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009.

De acordo com a justificativa do governador Marconi Perillo (PSDB), as alterações são necessárias para dar cumprimento à Notificação de Irregularidade nº 12/2010, por meio da qual o Ministério da Previdência Social determina que sejam realizadas modificações em dispositivos da Lei Complementarnº 77, a fim de que os mesmos sejam adequados ao Texto Constitucional e à Lei Federal nº 9.717, sob pena de o Estado de Goiás ter seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) suspenso.