A Assembleia Legislativa promove nesta sexta-feira, 30, Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo, na cidade de Catalão. O evento marca o retorno da realização dos seminários promovidos pela Casa para vereadores, assessores e lideranças políticas, realizados nos anos de 2009 e 2010. A ação integra o Programa de Apoio, Desenvolvimento e Integração do Poder Legislativo (Intercâmaras).

O evento é realizado no Centro Cultural Labibe Faiad, localizado na Praça das Três Cruzes da cidade.

Presidente da Assembleia, o deputado Jardel Sebba (PSDB) lembrou que em 2009 e 2010, as palestras dos seminários realizados focaram os vereadores e assessores que tinham acabado de tomar posse, fornecendo informações sobre o processo Legislativo.

Agora, nesta etapa, o presidente contou que o enfoque é outro. "Muitos dos vereadores são agora candidatos à reeleição ou a outro cargo eletivo. Porém, o vereador não pode ferir a lei, quando for fazer sua campanha. Por isso, o foco é o processo eleitoral".

O Presidente destacou a integração institucional entre os Poderes Legislativos, trazidas pelo Intercâmaras. “Queremos atuar em harmonia com os municípios. Hoje estamos reunindo representantes de 19 cidades. Lamento as ausências neste evento. Sonho com o dia em que as divergências políticas não serão mais barreira para a esta integração”.

Jardel Sebba ainda afirmou que a escolha de Catalão para sediar o retorno do programa não foi por acaso. “Esta é a cidade em que eu moro e amo”.

Foram convidados para esta edição do Seminário representantes do municípios de Anhanguera, Campo Alegre de Goiás, Corumbaíba, Cumari, Davinópolis, Goiandira, Ipameri, Nova Aurora, Ouvidor, Três Ranchos, Cristianópolis, Orizona, Palmelo, Pires do Rio, Santa Cruz de Goiás, São Miguel do Passa Quatro, Urutaí e Vianópolis, além de Catalão.

O Intercâmaras está subordinado à Secretaria Especial de Assuntos Institucionais da Casa, liderada pelo secretário Carlos Henrique Santillo. São parceiros da Casa na iniciativa o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Homenagem

Durante a solenidade de abertura do evento, em Catalão, foi realizada a entrega de Medalhas do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira a 40 integrantes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar que atuam na região e a dois diretores da Usina Hidrelétrica Serra do Facão. A iniciativa da homenagem foi de Jardel Sebba.
 
Para o parlamentar, os bombeiros são heróis anônimos que abraçaram a missão de salvar vidas. “Agradeço à 5ª Companhia pela dedicação e pelo profissionalismo do trabalho realizado na nossa região. O Corpo de Bombeiros é uma referência, sendo a instituição de maior integridade no Brasil”. Jardel Sebba ainda destacou os currículos dos dois diretores da Usina homenageados: Eduardo Bueno Guimarães e Fernando de Araújo Arães.

Palestra

"Processo Eleitoral: Limites de Atuação de Parlamentares em Ano Eleitoral e a Condição de Elegibilidade" foi o tema da primeira palestra programada para a primeira edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo. A palestra foi ministrada pelo diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Leonardo Hernandez Santos Soares, que iniciou abordando casos reais, sem mencionar nomes, para demonstrar o que pode ou não ser feito por parlamentares em campanha.

O palestrante colocou que, segundo a jurisprudência, não é considerada propaganda eleitoral irregular:

- entrevistas de pré-candidatos em rádios e televisão, anunciando candidatura sem que haja pedido de votos;
- realização de encontros e reuniões custeadas por partidos políticos;
- realização de prévias eleitorais;
- divulgação atos parlamentares e discussões legislativas, desde que não haja pedido de votos e de apoio; e
- prestação de contas sobre verbas conseguidas pelo parlamentar para o município.

Para evitar problemas, Leonardo Hernandes recomendou que os jornais deem espaços a todos os candidatos, mesmo que não seja destinado o mesmo espaço para todos, para evitar problemas, como a retirada de circulação de exemplares.

Segundo o diretor-geral de TRE, são condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e a capacidade civil plena. O analfabeto pode votar, mas não se eleger. A condenação transitado em julgado suspende os direitos políticos, enquanto durar os efeitos da sentença, inclusive nos casos de pena alternativa. A falta de decoro parlamentar também é fator que suspensão desses direitos.

Outros temas debatidos foram filiação partidária, atos que tornam o parlamentar inelegível, e uso da internet, de cartazes e adesivos na campanha eleitoral. Leonardo Hernandez encerrou sua palestra respondendo questionamento dos presentes.

Com o encerramento da palestra, foi finalizada a programação matutina do seminário. Após o almoço, as atividades serão retomadas com as palestras "Competência Legislativa e Autonomia Municipal", ministrada pelo pesquisador legislativo Luiz Roberto Boettcher Cupertino, e "Lei de Responsabilidade Fiscal e as Restrições para o Último Ano de Gestão", que será proferida pelo assessor jurídico da presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Goiás, Francisco Taveira Neto.