Foi encerrada neste instante a palestra "Competência Legislativa e Autonomia Municipal", ministrada pelo pesquisador legislativo Luiz Roberto Boettcher Cupertino. A palestra é parte das atividades da primeira edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo em 2011, que acontece em Catalão nesta sexta-feira, 30.

Primeiramente, o palestrante ressaltou que o município é o âmbito da vida cotidiana e do trabalho. “A Câmara Mmunicipal é a caixa de ressonância da sociedade mais intensa”, ressaltou. Luiz Roberto fez um breve resumo do tratamento da autonomia municipal,  até chegar à Constituição de 1988. Atualmente, a autonomia do município se manifesta em quatro poderes: o de autogoverno, o de auto-administração, o de auto organização e o poder normativo próprio.

Na distribuição de competências legislativas feitas pela Constituição, o palestrante destacou que o município ficou a cargo de legislar os assuntos de interesses locais e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Porém, Luiz Roberto destacou que o termo “interesse local” não significa que o assunto deve ser de interesse exclusivo do município, mas sim que o seu interesse deve prevalecer diante dos demais entes da federação.

Outro ponto abordado pelo palestrante foi a questão das regiões metropolitanas. “Estas regiões são um caso a parte, já que estão envolvidos interesses de mais um município. Neste casos, podemos dizer que há um interesse regional, mas em uma escala menor para que seja classificado como de competência estadual.”  

”O conceito do interesse local é vago, já que a Constituição não enumerou os casos nos quais compete ao vereador legislar. Assim, a competência legislativa municipal acaba sendo casuísta, ou seja, é necessário analisar caso a caso. Uma forma do vereador saber sobre o que ele deve legislar é ouvindo a população e as associações municipais sobre os problemas da cidade”.