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PEC poderá exigir arguição pública de candidatos ao Conselho Estadual de Educação

05 de Outubro de 2011 às 10:41

Tramita na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o método de aprovação dos membros do Conselho Estadual de Educação. O autor da propositura é o deputado Daniel Messac (PSDB), que preside a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A PEC acrescenta o inciso XXX no Art. 11 da Constituição Goiana. O objetivo é, de acordo com o tucano, assegurar que os possíveis escolhidos possam demonstrar necessários conhecimentos para a posse na função, bem como os requisitos técnicos e éticos para o cargo.

"A finalidade do presente projeto de emenda é acrescentar às competências da Assembleia, nos termos previstos no Art. 11 da Constituição Estadual, a aprovação prévia dos membros do Conselho Estadual de Educação, acrescentando a obrigatoriedade de arguição pública", justificou Daniel Messac.

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