Tramita na Casa o projeto 3.958, de autoria do deputado Lincoln Tejota (PTdoB), que proíbe o corte dos serviços públicos de água e energia elétrica por empresas concessionárias, devido à falta de pagamento de contas, após as 16 horas das sextas-feiras, sábados e domingos.

A proposta também proíbe o corte dos referidos serviços nas datas em que forem suspensos os serviços bancários.

A medida proíbe, ainda, a cobrança de taxas para religação, e determina que cortes no fornecimento de água e de energia elétrica só serão permitidos com a presença e autorização do proprietário.

Lincoln Tejota justifica a proposta, argumentando que, em muitos casos, os cortes de energia e água efetuados pelos prestadores de serviços públicos acabam se tornando abusivos, contrariando o Código de Defesa do Consumidor.

O parlamentar argumenta que o principal objetivo do projeto é proteger o consumidor que se encontre em dificuldade financeira para saldar seus débitos junto a companhias de água e energia, bem como evitar que famílias carentes sofram com a longa ausência desses serviços.

Aprovada preliminarmente à publicação, a proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciada.