A Assembleia Legislativa promoveu nesta sexta-feira, 30, a primeira edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo de 2011, na cidade de Catalão. O evento marcou o retorno da realização dos seminários promovidos pela Casa para vereadores, assessores e lideranças políticas, realizados nos anos de 2009 e 2010.

A ação integra o Programa de Apoio, Desenvolvimento e Integração do Poder Legislativo (Intercâmaras). Realizado no Centro Cultural Labibe Faiad, o evento contou com a participação de cerca de 300 pessoas, sendo vinte vereadores e três prefeitos.

Na abertura do seminário o presidente da Assembleia, deputado Jardel Sebba (PSDB), lembrou que em 2009 e 2010, as palestras dos seminários realizados focaram os vereadores que tinham acabado de tomar posse e seus assessores, fornecendo informações sobre o processo legislativo.

Agora, nesta etapa, o presidente contou que o enfoque é outro. "Muitos dos vereadores são agora candidatos à reeleição ou a outro cargo eletivo. Porém, o vereador não pode ferir a lei, quando for fazer sua campanha. Por isso nesta etapa, o foco é o processo eleitoral".

O Presidente destacou a integração institucional entre os Poderes Legislativos, trazidas pelo Intercâmaras. “Queremos atuar em harmonia com os municípios. Hoje estamos reunindo representantes de 19 cidades".

Jardel Sebba ainda afirmou que a escolha de Catalão para sediar o retorno do programa não foi por acaso. “Esta é a cidade em que eu moro e amo”.

Foram convidados para esta edição do Seminário representantes dos municípios de Anhanguera, Campo Alegre de Goiás, Corumbaíba, Cumari, Davinópolis, Goiandira, Ipameri, Nova Aurora, Ouvidor, Três Ranchos, Cristianópolis, Orizona, Palmelo, Pires do Rio, Santa Cruz de Goiás, São Miguel do Passa Quatro, Urutaí e Vianópolis, além de Catalão.

O Intercâmaras está subordinado à Secretaria Especial de Assuntos Institucionais da Casa, liderada pelo secretário Carlos Henrique Santillo. São parceiros da Casa na iniciativa o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Homenagem

Durante a solenidade de abertura do evento, em Catalão, foi realizada a entrega de Medalhas do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira a 40 integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás que atuam na região e a dois diretores da Usina Hidrelétrica Serra do Facão. A iniciativa da homenagem foi de Jardel Sebba.
 
Para o Jardel Sebba, os bombeiros são heróis anônimos que abraçaram a missão de salvar vidas. “Agradeço à 5ª Companhia pela dedicação e pelo profissionalismo do trabalho realizado na nossa região. O Corpo de Bombeiros é uma referência, sendo a instituição de maior integridade no Brasil”. Jardel Sebba ainda destacou os currículos do diretores e do gerente da Usina homenageados, respectivamente, Eduardo Bueno Guimarães e Fernando de Araújo Arães.

Mesa

Presidiu a mesa da solenidade o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jardel Sebba (PSDB). Compuseram também a mesa o comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e representante do governador Marconi Perillo, coronel Carlos Helbingen Júnior; o deputado estadual Major Araújo (PRB), os vereadores de Catalão Rodrigo Alves Carvelo, Regina Félix e Silvano Batista da Silva.

Ainda participaram da mesa o comandante da 5ª Companhia Independente de Bombeiros Militar, tenente-coronel Esmeraldo Jacinto de Lemos; o comandante da 18ª Companhia da Polícia Militar, tenente-coronel, Francisco Feitosa Neto; e o delegado regional de Polícia e representante do delegado geral de Polícia Edemundo Dias de Oliveira Filho, Jean Carlos Arruda.

Os representantes da Assembleia Legislativa que ocuparam a mesa foram o secretário especial de Assuntos Institucionais, Carlos Henrique Santillo; o diretor de Comunicação Social, Paulo Bittencourt; e a diretora de Recursos Humanos, Jaqueline Nasiazene.

Palestras

"Processo Eleitoral: Limites de Atuação de Parlamentares em Ano Eleitoral e a Condição de Elegibilidade" foi o tema da primeira palestra do seminário. A palestra foi ministrada pelo diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Leonardo Hernandez Santos Soares, que iniciou abordando casos reais, sem mencionar nomes, para demonstrar o que pode e o que não pode  ser feito por parlamentares em campanha.

O palestrante colocou algumas hipóteses que a jurisprudência não considera como caso de propaganda eleitoral irregular, como a realização de encontros e reuniões custeadas por partidos políticos e de prévias eleitorais. O diretor-geral de TRE ainda apresentou as condições de elegibilidade: nacionalidade brasileira, pleno exercícios dos direitos políticos e capacidade civil plena.

Outros temas debatidos foram filiação partidários, atos que tornam o parlamentar inelegível e uso da internet, de cartazes e adesivos na campanha eleitoral.

A segunda palestra foi "Competência Legislativa e Autonomia Municipal", ministrada pelo pesquisador legislativo Luiz Roberto Boettcher Cupertino. Primeiramente, o palestrante ressaltou que o município é o âmbito da vida cotidiana e do trabalho. “A câmara municipal é a caixa de ressonância da sociedade mais intensa”, ressaltou.

Luiz Roberto explicou que, atualmente, a autonomia do município se manifesta em quatro poderes: o de autogoverno, o de auto-administração, o de auto organização e o poder normativo próprio.

Na distribuição de competências legislativas feitas pela Constituição, o palestrante destacou que o município ficou a cargo de legislar os assuntos de interesses locais e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Porém, Luiz Roberto destacou que o termo “interesse local” não significa que o assunto deve ser de interesse exclusivo do município, mas sim que o seu interesse prevalece diante dos demais entes da federação.

”O conceito do interesse local é vago, já que a Constituição não enumerou os casos nos quais compete ao vereador legislar. Assim, a competência legislativa municipal acaba sendo casuísta, ou seja, é necessário analisar caso a caso. Uma forma do vereador saber sobre o que ele deve legislar é ouvindo a população e das associações municipais sobre os problemas da cidade”, encerrou.

Após o término da última palestra programada, foi encerrada primeira edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo em 2011, que aconteceu em Catalão nesta sexta-feira, 30.

A última palestra teve como tema "Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as Restrições para o Último Ano de Gestão" e foi ministrada pelo assessor jurídico da presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Goiás, Francisco Taveira Neto.

Para o palestrante, o núcleo da LRF é a proibição de gastos além do limite daquilo que é arrecadado. “No Brasil, era comum que os gestores que assumiam seus cargos, assumirem também despesas de mandatos anteriores. Para eliminar, ou pelo menos minimizar, este problema, a LRF trouxe várias restrições para o último ano de mandato dos gestores."

Estas restrições impostas são referentes a despesas com pessoal e elevação do nível de endividamento. Mas o palestrante lembrou que estas limitações não são absolutas. “A LRF é uma lei, mas há determinações que estão na Constituição, como o direito à saúde e à educação, e que prevalecem sobre a Lei”, destacou.

As modificações à LRF, promovidas por meio da Lei Complementar n°131, que dispõe sobre a liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, foi outro ponto abordado na palestra.

Próximos eventos

O seminário em Catalão foi o primeiro de um total de nove eventos, sendo que quatro serão realizados em 2011 e cinco, em 2012. Confira os municípios e as datas dos eventos que acontecem ainda este ano:

- 21/10 – Luziânia;
- 18/11 – Rio Verde; e
- 09/12 – Jussara.

Porangatu, Formosa, Anápolis, Caldas Novas e Goiânia serão as outras sedes do evento, em datas a serem definidas.

Intercâmaras

O Intercâmaras foi idealizado na gestão 2007/2008, que teve como presidente o deputado Jardel Sebba (PSDB), e foi implantado na gestão do deputado Helder Valin (PSDB). Agora, o projeto é retomado com Jardel Sebba, que está novamente à frente do Poder Legislativo estadual.

O objetivo do Intercâmaras é fortalecer os Legislativos, tanto municipais como o estadual, ao mesmo tempo em que visa interiorizar as ações e atividades da Casa no Estado.

O Intercâmaras tem a finalidade, ainda, de integração entre os parlamentares estaduais, vereadores e outras lideranças locais, por meio de projetos educativos, técnicos e científicos, que incluem seminários, palestras, cursos e debates. A realização desses eventos visa ao desenvolvimento institucional dos Poderes Legislativos estadual e municipais, e ao aperfeiçoamento técnico de vereadores, assessores e demais interessados.

Nos seminários realizados em 2009, 13 municípios goianos receberam o evento, que atendeu a um total de 2.887 participantes, entre vereadores de 195 Câmaras Municipais goianas, assessores, lideranças políticas e outros interessados. As palestras foram sobre temas relevantes para o trabalho nas Câmaras, como técnicas legislativas, confecção orçamentária, administração pública e prerrogativas dos parlamentares.

Os eventos aconteceram entre setembro e dezembro do ano passado, nas cidades de Anápolis, Porangatu, Rio Verde, Cidade de Goiás, Ceres, Senador Canedo, Formosa, Goianésia, Itumbiara, Luziânia, Posse, Iporá e Catalão. Em cada seminário realizado, também foram mobilizadas as Câmaras Municipais dos municípios próximos.

Outro objetivo do Intercâmaras é a disponibilização de sites para as Câmaras Municipais, com vistas a democratizar o acesso às informações sobre os Legislativos goianos na internet.

A Assembleia já criou 53 sites e, em março de 2010, foram treinados servidores de 20 Câmaras Municipais para administrar as páginas das Casas Legislativas na internet, através do servidor da própria Assembleia. No segundo semestre de 2010, a entrega de sites foi interrompida, em virtude do período eleitoral.

A expectativa é de que, em 2011, cresça a procura por este serviço oferecido pela Assembleia, já que a Lei Complementar n° 131 estabelece que, a partir de 2012, os órgãos públicos serão obrigados a disponibilizar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a sua execução orçamentária e financeira.