O deputado Evandro Magal (PP) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia, para a devida tramitação, projeto de lei que obriga o poder público a comunicar ao proprietário a recuperação de veículo furtado ou roubado.

A comunicação deve ser feita no prazo máximo de 48 horas e encaminhada também ao comunicante do registro de ocorrência policial para ciência e liberação junto ao órgão competente. A retirada do veículo deve ser feita no prazo de 15 dias úteis sem qualquer ônus.

O objetivo da proposta, apresentada pelo deputado pepista, é buscar formas de proteger vítimas de roubos ou furtos de veículos, fazendo com que o poder público informe quando recuperá-los. Isso evitaria que a população seja penalizada por cobranças de diárias, das quais não tem conhecimento que existem.

Segundo Evandro Magal, é comum acontecer de as vítimas desconhecerem que seus veículos foram recuperados e estão disponíveis para restituição aos proprietários. O projeto ainda especifica o tempo que esses veículos podem permanecer no depósito sem a cobrança de taxas.

Para ser votado em plenário, o projeto depende agora de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.