O deputado Helio de Sousa (DEM), ao fazer uso da palavra durante a audiência que debate a piscicultura no Estado, fez um breve relatório sobre o projeto de lei nº 2.495/11, que dispõe sobre a redução de ICMS na comercialização de peixes, jacarés, rãs e camarões de água doce criados em cativeiro.

“Tomamos conhecimento da dificuldade quanto aos encargos na primeira audiência que realizamos e, apenas seis dias depois, colocamos em tramitação, aqui na Assembleia Legislativa, projeto que solicita ao Governador a isenção para os produtos da piscicultura no Estado”, disse.

O parlamentar ressaltou que é uma proposta que está dentro das prerrogativas do Parlamento goiano e que é, portanto, constitucional. “Graças à lei proposta pelo ex-deputado Wagner Guimarães (PMDB), hoje, a Assembleia pode legislar também sobre matérias tributárias”, esclareceu.