Foi sancionada pelo Governador do Estado, e já está em vigor desde o dia 21 de setembro, a Lei 17.423/11, proposta pelo deputado Francisco Junior (PMDB), que institui o Dia e a Semana Estadual de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, em 18 de outubro.

A mobilização para o registro civil de nascimento mostrará para a sociedade a importância desses documentos para o cidadão. Além de estimular pais e mães a registrarem seus filhos logo após o nascimento, incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais e aumentar o número de realizações de registros tardios.