Projeto do deputado Lívio Luciano (PMDB) que começa a tramitar na Assembleia obriga operadoras de serviços de telefonia e de TV por assinatura a enviar aos clientes, no prazo de sete dias, cópias dos contratos de adesão e do termo de aditamento, em caso de alterações de contrato, por carta registrada, na modalidade de aviso de recebimento (AR). A medida valerá para contratos de adesão formalizados pela internet ou pelo serviço de telemarketing.

O parlamentar justifica sua proposta com o argumento de que a ausência dos contratos tem se tornado um grande obstáculo no momento em que os consumidores cobram das empresas a execução dos serviços na forma em que foram oferecidos.

O mesmo se aplicaria quando da alteração ou da migração do plano contratado. Isso porque as empresas também não encaminham aos consumidores o respectivo termo de aditamento, contendo as mudanças que foram realizadas.

Impossibilitado de comprovar a falha na prestação do serviço, o consumidor não tem como demandar com a empresa na Justiça. Segundo Lóvio Luciano, essa falta de transparência e do instrumento formal, no caso o contrato, facilita as fraudes.