Pauta da reunião da CCJ de hoje traz processos para serem votados e distribuídos
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem, para a reunião desta quinta-feira, 6, pauta com 13 processos aptos a votação, ou seja, com parecer previamente definido pela relatoria parlamentar. A pauta ainda traz 16 projetos para serem distribuídos para relatoria parlamentar. A reunião será realizada às 14 horas, na Sala Solon Amaral.
Entre as matérias com parecer favorável à sua aprovação, está o projeto de lei nº 1.040/11, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB), que dispõe sobre as condições e porcentuais mínimos para o provimento de cargos comissionados. O deputado Samuel Belchior (PMDB) foi o relator da matéria.
A proposta visa contribuir com a meritocracia no Governo do Estado, determinando que 50% dos cargos comissionados do Governo sejam preenchidos por servidores efetivos. O deputado diz que a aplicação do princípio do mérito não pode ficar restrita aos cargos de gerência. "Temos menos de 300 cargos de gerência, isso representa pouco mais de 3% de todos os comissionados do Estado."
Segundo o projeto, os servidores deverão ter reputação ilibada, comprovada mediante certidão de cartório. Outra exigência é a formação compatível com a função a ser ocupada. "Este é um dos critérios que garantem a meritocracia. E, além da reputação ilibada, o candidato deverá apresentar também a certidão criminal. A ideia é ter a certeza de que esses servidores não devem nada à lei", justificou o parlamentar.
Também obteve parecer favorável de seu relator e está apta a votação, a proposta n° 790/11, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas a quem praticar maus-tratos aos animais.
De acordo com a propositura, toda prática que implique crueldade aos animais será punida. Para isso serão consideradas crueldade toda e qualquer ação ou omissão que implique abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados. As punições previstas vão desde uma simples advertência, a multas e cassações de funcionamento, em caso de organizações.
Podem ser punidas as pessoas, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos de caráter privado ou público, instaladas no Estado de Goiás. Os atos serão apurados em processo administrativo, a partir de ofício de autoridade competente; comunicado de organizações não-governamentais de defesa dos animais ou do meio ambiente; ou representação do Ministério Público.
O autor da proposta justifica sua iniciativa alegando ser função do Poder Público proteger a fauna e a flora. Além disso, segundo ele, compete à União aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Veja a pauta prévia:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
INDICATIVO DE PAUTA
06. 10. 2011
DISTRIBUIÇÃO
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PROCESSO Nº 3198/11 Redistribuir |
DEPUTADO TALLES BARRETO Institui o fundo estadual do idoso e dá outras providências. 16.08.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto
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PROCESSO Nº 3287/11 Redistribuir |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui no âmbito do Estado de Goiás a campanha de conscientização e apoio á recuperação do dependente químico. 25.08.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto
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PROCESSO Nº 3740/11 Redistribuir |
DEPUTADO MAURO RUBEM Regulamento o inciso XI do art. 11 da Constituição Estadual. 20.09.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto
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PROCESSO Nº 3742/11 Redistribuir |
DEPUTADO TULIO ISAC Dispõe sobre a execução e divulgação de obras musicais nos serviços de radiodifusão e televisão e dá outras providências. 20.09.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto
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PROCESSO Nº 3415/11
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a liberação e organização de eventos gratuitos em ginásios de esportes e quadras poliu esportivas no Estado de Goiás. 01.09.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto
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PROCESSO Nº 4011/11
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DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico, no âmbito da rede pública estadual de ensino, dá outras providências.
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PROCESSO Nº 4012/11
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DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços pela internet ou telefone.
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PROCESSO Nº 4013/11
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede título honorifico de cidadão goiano a ANTÔNIO CARLOS DA FONSECA.
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PROCESSO Nº 4014/11
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DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Inclui no calendário cívico e cultural do Estado de Goiás, a folia de reis de Itaguari-Go.
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PROCESSO Nº 4015/11
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a instalação de sinais sonoros nos semáforos das principais vias públicas do Estado de Goiás, para facilitar a travessia de pessoas com deficiência visual.
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PROCESSO Nº 4016/11
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DEPUTADA SÔNIA CHAVES Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o evento semana de cultura árabe realizada no município de Goiânia.
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PROCESSO Nº 4017/11
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DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos adaptados para pessoa portadora de necessidade especial.
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PROCESSO Nº 4018/11
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DEPUTADO ADEMIR MENEZES Da denominação de Drª MARIA MARTA GUIMARÃES DE SOUZA a unidade universitária da UEG de Aparecida de Goiânia.
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PROCESSO Nº 4019/11
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DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Determina que sejam afixadas em todas as escolas da rede estadual de Goiás, junto á entrada principal da unidade escolar, painel com escala gráfica exibindo a respectiva nota no índice de desenvolvimento da educação básica – IDEB.
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PROCESSO Nº 4020/11
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a regulamentação da eliminação da vida de cães e gatos e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 4106/11
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DEPUTADA SÔNIA CHAVES Declara de utilidade pública o templo de Oliban do Amanhecer de Céu Azul, no município de Valparaiso de Goiás – Go.
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 3940/11 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás. 04.10.11 – Relator – Dep. Cláudio Meirelles
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PROCESSO Nº 3421/11
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DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA Suspende os efeitos do Art. 1º da resolução nº 11, de 22 de junho de 2011, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõe sobre a uniformização do expediente forense e da jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. 01.09.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 27.09.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3197/11 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Dispõe sobre a isenção no valor do imposto sobre a propriedade de veículos automotores das instituições filantrópicos reconhecidas por lei estadual como de utilidade pública e dá outras providências. 16.08.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 27.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2524/11 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Proíbe, no âmbito do Estado de Goiás, a comercialização e utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares e dá outras providências. 28.06.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 27.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3383/11 |
MESA DIRETORA Altera a resolução nº 1256, de 2 de dezembro de 2008 e dá outras providências. 25.08.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 27.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1040/11
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DEPUTADO DANIEL VILELA Dispõe sobre as condições e percentuais mínimos para o provimento de cargos comissionados e dá outras providências. 29.03.11 – Relator – Dep. Samuel Belchior 27.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3708/10
DESARQUIVADO |
DEPUTADO MAURO RUBEM Institui a “Semana Estadual de Combate a Violência Contra os Jovens” e dá outras providências. 29.03.11 – Relator – Dep. Samuel Belchior 27.09.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3442/11
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Altera a lei nº 15.688, de 02 junho de 2006, que declara utilidade pública a entidade câmara de dirigentes lojistas de Goiânia – CDL. 01.09.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 27.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3412/11
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DEPUTADO FABIO DE SOUSA E OUTROS Altera a resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que institui o regimento interno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. 01.09.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 27.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3728/11 |
DEPUTADA ISAURA LEMOS Cria programa de concessão de crédito para a juventude rural do Estado e dá outras providências. 20.09.11- Relator – Dep. Francisco Gedda 28.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3744/11 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Concede isenção do pagamento e taxas estaduais relativas á renovação da Carteira Nacional de Habilitação ás pessoas maiores de 65 anos. 20.09.11 – Relator – Dep. Francisco Gedda 28.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3730/11 |
DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a Igrejas e Templos de qualquer culto. 20.09.11 – Relator - Dep. Francisco Gedda 28.09.11 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 2562/11.
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PROCESSO Nº 790/11 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas á prática de maus tratos aos animais. 15.03.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 30.03.11 – PARECER FAVORÁVEL 31.03.11 – Vista – Dep. Helder Valin 12.04.11 – VISTA VOTO EM SEPARADO (Dep.Helder) 19.04.11 – Aprovado o voto em separado do Dep. Helder Valim pela diligência. 29.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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