O deputado Frederico Nascimento (PTN) apresentou, durante a sessão ordinária dessa quinta-feira, 6, projeto de lei que dispensa o pagamento das taxas referentes ao uso do estacionamento, cobradas por shopping centers e hipermercados em Goiás, a clientes que comprovarem despesa correspondente a dez vezes o valor da referida taxa. Lei municipal de igual teor foi promulgada nesta semana em Goiânia.

De acordo com o projeto, para ter direito à gratuidade, o cliente deve apresentar o cupom fiscal, que deve ter sido emitido no mesmo dia do uso do estacionamento.

Para o parlamentar, não é justo que esses estabelecimentos tenham o direito de cobrar o estacionamento, quando este deveria ser um fator a mais, agregado ao conforto para o cliente.

“A lei em questão visa sistematizar essa cobrança indevida, através da isenção da taxa em situação de comprovação de gasto de pelo menos dez vezes o valor cobrado pelo estacionamento. Nos demais casos, a cobrança fica autorizada”, explicou Frederico Nascimento.

Também foi apresentado pelo parlamentar, em Plenário, um requerimento solicitando à Vigilância Sanitária o controle rigoroso da venda e utilização das buzinas que usam gás (butano/propano), substâncias que viciam e são altamente lesivas à saúde humana.