Projeto de lei da Governadoria dispõe sobre o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), para permitir ao industrial que explora atividade agrícola de extração mineral ou fóssil ter inscrição única no Cadastro de Contribuintes do Estado, para os estabelecimentos de sua propriedade, localizados em um mesmo município. A matéria acrescenta o § 3º-A ao Artigo 64 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o CTE.

A proposição, esclarece o titular da pasta Fazendária, Simão Cirineu, "tem a finalidade de reduzir as obrigações acessórias às quais o contribuinte encontra-se sujeito, sem prejuízo do controle administrativo-fazendário de sua atividade, medida, aliás, que se tornou necessária em função do vertiginoso crescimento do setor sucroalcooleiro em Goiás".

Acrescenta ainda: "Basta ver, por exemplo, que uma usina estabelecida em Goiás, com unidades produtivas em diversos municípios, precisa, atualmente, da emissão de documentação fiscal e escrituração de livros fiscais em aproximadamente 140 estabelecimentos. Com a medida, será possível emitir essa documentação e efetuar a escrituração dos livros em apenas seis estabelecimentos, número de municípios em que existam unidades produtivas. Essa concentração das obrigações acessórias facilitará o próprio processo de fiscalização”.