Foi sancionada pelo Governador do Estado, e já está em vigor desde o dia 27 de setembro, a Lei nº 17.421/11, de autoria do deputado Hildo do Candango (PTB), que Institui a Política Estadual de Enfrentamento do “Crack” e outras Drogas (PECD).

A matéria será implantada pelo Poder Executivo, em articulação com os Municípios, com o objetivo de promover a integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de saúde, assistência social, segurança pública, educação, desporto, cultura, direitos humanos e juventude. A Lei busca contemplar prioritariamente a criança e o adolescente.