Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 790/11, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas a quem praticar maus-tratos aos animais. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e, agora, segue para a apreciação das Comissões Temáticas da Casa.

De acordo com a propositura, toda prática de crueldade aos animais será punida. Para isso, será considerada crueldade toda e qualquer ação ou omissão que implique abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados. As punições previstas vão desde uma simples advertência a multas e cassações de funcionamento, em caso de organizações.

Podem ser punidos quaisquer cidadãos, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instalada no Estado de Goiás. Os atos serão apurados em processo administrativo, a partir de ofício de autoridade competente, comunicado de organizações não governamentais de defesa dos animais ou do meio ambiente, ou de representação do Ministério Público.

O parlamentar justifica sua iniciativa alegando ser função do Poder Público proteger a fauna e a flora. Além disso, segundo ele, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.