CCJ pode aprovar 35 processos parlamentares na reunião desta terça-feira
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne nesta terça-feira, 18, às 14 horas, na Sala Solon Amaral. A pauta da reunião traz 35 processos aptos a votação, ou seja, com parecer previamente definido pela relatoria parlamentar. A pauta ainda traz oito projetos para serem distribuídos para relatoria parlamentar.
Uma das matérias aptas à votação é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 2.579/11, de autoria dos deputados Daniel Vilela (PMDB) e Cláudio Meirelles (PR), que dá nova redação aos incisos I e II do parágrafo 7º do artigo 97 da Constituição do Estado de Goiás, eliminando o desconto de 30% sobre o excedente do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República do valor a ser recebido por pensionistas.
A PEC recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Lívio Luciano (PMDB). Os autores da proposta justificam a matéria alegando que a atual redação faz com que as normas se apresentem de maneira punitiva e não como benefícios, quando o seu conteúdo deveria assegurar aos pensionistas a pensão em valor absolutamente igual ao percebido pelo servidor ativo ou aposentado à época do óbito.
Assim, segundo os propositores, a matéria visa restabelecer o direito que sempre existiu e foi revestido de constitucionalidade pela Constituição de 5 de outubro de 1988, e, portanto, não se trata de uma matéria nova, criando obrigações para o Estado, pois, pelo contrário, com a implementação das alterações propostas, os destinatários da emenda apenas receberão de volta o direito que lhes foi retirado.
Também recebeu parecer favorável, o projeto de lei nº 3.940/11, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), que veda a recondução de conselheiros do Conselho Estadual de Educação. De acordo com o teor do projeto, a redação do Art. 17, da Lei Complementar nº 26, de 28 de setembro de 1998, passa a vigorar com o seguinte texto: "O mandato dos membros do Conselho é de quatro anos, contados a partir da data de posse, sendo vedada a recondução”.
Segundo o deputado autor da proposição, a alteração é necessária tendo em vista que a previsão de recondução retira a possibilidade de renovação dentro do Conselho Estadual de Educação. “A alternância nos cargos é essencial para uma representatividade isenta e comprometida com a democracia,” defendeu Daniel Messac. O deputado Cláudio Meirelles (PR) foi o relator da proposta.
A pauta prévia:
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
INDICATIVO DE PAUTA
18. 10. 2011
DISTRIBUIÇÃO
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PROCESSO Nº 4152/11 |
DEPUTADO ADEMIR MENEZES Institui pelos órgãos competentes, semana destinada a instrução e prevenção aos alunos do ensino fundamental e
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PROCESSO Nº 4153/11 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a associação cultural e educativa IBI – ACEI, no município de Morrinhos - Go.
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PROCESSO Nº 4154/11 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Itroduz alterações na lei 16.914 de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de
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PROCESSO Nº 4155/11 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui o programa de reciclagem de entulhos de construção civil e demolição ,visando incentivar o reaproveitamento de
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PROCESSO Nº 4157/11 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Declara de utilidade pública a associação brasileira do Xeroderma Pigmentoso – ABRAXP – e dá outras
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PROCESSO Nº 4226/11 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Declara de utilidade pública a associação de moradores de Divinópolis de Goiás – AMDVG e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 4228/11 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Declara de utilidade pública a assistência infantil Dona Lourdes de Mello , no Município de Morrinhos /Go e dá outras |
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PROCESSO Nº 4230/11 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede título honorifico de cidadania ao senhor JOÃO ANTUNES DE MACÊDO NETO.
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 2579/11 Emenda Constitucional nº 05 |
DEPUTADO DANIEL VILELA E DEP.CLAUDIO MEIRELLES Dá nova redação aos incisos I e II do parágrafo 7º do artigo 97 da Constituição do Estado de Goiás na forma que especifica. 01.09.11 – Relator – Dep. Livio Luciano 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3940/11 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás. 04.10.11 – Relator – Dep. Cláudio Meirelles 27.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1556/11 |
DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA E OUTROS Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a carros e motocicletas populares e fixa outras providências. 03.05.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 06.09.11 – PARECER FAVORÁVEL 20.09.11 – Vista – Dep. Hildo do Candango 17.10.11 – PARECER VOTOEM SEPARDO DODep.ILDODO CANDANGO CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 3202/11 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Introduz modificações na lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009 e dá outras providências. 16.08.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 13.09.11 – PARECER CONTRÁRIO 20.09.11 – Vista – Dep. Francisco Gedda 17.11.11 – PARECER VOTOEM SEPARADO FAVORÁVELAMATÉRIA DEP. FRANCISCO GEDDA
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PROCESSO Nº 2705/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a realização de seminário antidrogas no início do ano letivo nas escolas da rede estadual de ensino. 04.08.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 22.08.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 23.08.11 – Aprovado a diligência 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3833/11 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Declara de utilidade pública a Associação Projeto Social Centro Educacional Espaço Livre, no município de Aparecida de Goiânia-GO.. 27.09.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2249/11 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS – na hipótese que especifica. 07.06.11 – Relator – Dep. José de Lima 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3443/11
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Proíbe, no Estado de Goiás, para fins de preservação ambiental, o lançamento, de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos. 01.09.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 17.10.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 3731/11 |
DEPUTADO ADEMIR MENEZES Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do Estado de Goiás, onde haja consumo de bebidas, disponibilizarem canudos plásticos higienizador e embalados individualmente, e dá outras providências. 20.09.11 – Dep. Dr.Joaquim de Castro 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3200/11 |
DEPUTADO TÚLIO ISAC Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e prontos-socorros possuírem marcas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas, e dá outras providências. 16.08.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3738/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de Goiás. 20.09.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1310/11 |
DEPUTADO SAMUEL BELCHIOR Declara de utilidade pública a entidade associação de cultura e defesa do patrimônio histórico de Corumbá de Goiás. 12.04.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 09.05.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 10.05.11 – Aprovado a diligência 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3829/11 |
DEPUTADO SAMUEL BELCHIOR Declara de utilidade pública a associação Semente da Vida-Projeto Semear, no município de goiãnia-Goiás. 27.09.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 17.10.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 3418/11
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DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Kerigma (ABEKE) 01.09.11 – Relator – Dep. Doutor Joaquim 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3416/11
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DEPUTADO HELIO DE SOUSA Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relativas á comercialização de peixes, jacarés, rãs e camarões de água doce criados em cativeiro, nas condições que especifica. 01.09.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3737/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui a “SEMANA DOS AMIGOS DA ESCOLA”, no calendário escolar dos estabelecimentos de ensino do Estado e dá outras providências. 20.09.11 – Relator – Dep. José de Lima 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2839/11 |
DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Regulamento a chamada pública , formalização , prestação de contas e fiscalização dos contratos de gestão firmados pelo Estado de Goiás, de forma complementar a lei estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências. 04.08.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3291/11 |
DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Declara de utilidade pública a associação de educação, cultura, formação profissional, esportes e expressões folclóricas de Valparaíso de Goiás. 25.08.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 13.09.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 20.09.11 – Aprovado a diligência 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3735/11 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede a ANTÔNIO LOPES TRINDADE o titulo honorifico de cidadão goiano. 20.09.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3293/11 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Estabelece prêmio ao servidor e ao cidadão que denunciarem fraudes cometidas em detrimento do interesse público estadual e dá outras providências. 25.08.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 17.10.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3103/10
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DEPUTADO MAURO RUBEM Instituem a campanha permanente de esclarecimento e prevenção do contágio de hepatite dos tipos B e C. voltada as profissionais de beleza e estabelecimentos congêneres e dá outras providências. 08.08.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3832/11 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre a utilização de asfalto ecológico, com o uso de pneus inservíveis, na pavimentação de rodovias estatais e obras contratadas pelo governo de estado de Goiás. 27.09.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3198/11 Redistribuir |
DEPUTADO TALLES BARRETO Institui o fundo estadual do idoso e dá outras providências. 16.08.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 06.10.11 - Redistribuído 06.10.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3745/11 |
DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionária de transporte coletivo de passageiros do Estado de Goiás a instalar câmeras de vídeo nos ônibus para o monitoramento do embarque dos usuários. 20.09.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 17.10.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3195/11 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Desobriga as mulheres gestantes em estado avançado de gravidez, os idosos acima de 60 (sessenta) anos, os deficientes físicos e as pessoas obesas em geral, a passar pela “CATRACA” quando do embarque ou desembarque em todos os veículos – ônibus e /ou micro-Ônibus, que operam no transporte público de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências. 16.08.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 17.10.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2385/11 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Declara de utilidade pública a associação cultural e esportiva força atlética, em Goiânia. 14.06.11- Relator – Dep. Livio Luciano 14.09.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 20.09.11 – Aprovado a diligência 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3287/11 Redistribuir |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui no âmbito do Estado de Goiás a campanha de conscientização e apoio á recuperação do dependente químico. 25.08.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 06.10.11 – Redistribuído – Dep. Hildo do Candango 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3290/11 |
DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Declara de utilidade pública a entidade Associação Grêmio Esportivo Anapolino. 25.08.11 – Relator – Dep. Joaquim de Castro 21.09.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 22.09.11 – Vista – Dep. José de Lima 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3743/11 |
DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Declara de utilidade pública a união dos confeccionistas de Taquaral e Região – única – no município de Taquaral - Go. 20.09.11 – Relator – Dep. Mauro Rubem 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3736/11 |
DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Dispõe sobre a obrigatoriedade de desinfecção e a esterilização, antes de cada vez que forem ser utilizados os instrumentos e utensílios empregados por profissionais que exerçam atividades que provoquem, ou tenham risco de provocar, cortes ou perfurações no corpo de seus clientes. 20.09.11 – Relator- Dep. Mauro Rubem 17.10.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3958/11 |
DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água façam o corte, por falta de pagamento de contas , de fornecimento residencial de seus serviços após as 16 horas das sextas feiras, sábados , domingo e nas datas em que forem suspensos os serviços bancários. 04.10.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 17.10.11 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 1734/11
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PROCESSO Nº 3441/11
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DEPUTADO ISAURA LEMOS Institui a obrigatoriedade da realização de exame de ultra-sonografia obstétrica para mulheres que apresentarem quadro de hemorragia nos hospitais públicos e dá outras providências. 01.09.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 17.10.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3733/11 |
DEPUTADO ADEMIR MENEZES Dispõe sobre a utilização de embalagens indevassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências correlatas. 20.09.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3836/11 |
DEPUTADO ADEMIR MENEZES Determina o uso de anteparos nos caixas das agências bancárias no estado. 27.09.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 17.10.11 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 891/11
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PROCESSO Nº 2707/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no Estado, informando sobre o inteiro teor dos arts. 47 e 48 da resolução ANAC nº 9, de 5 de junho de 2007, e da outras providências. 04.08.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL
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