O deputado Misael Oliveira (PDT), da tribuna da Assembleia, discutiu o decreto legislativo, de sua autoria, aprovado ontem pela Assembleia Legislativa, que susta atos da resolução do Tribunal de Justiça que alterou o horário de funcionamento do Poder Judiciário. De acordo com ele, a atitude da corte usurpa competência do Parlamento goiano.

"A legislação determina que o horário do expediente forense seja em dois turnos. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução, utiliza o plano de carreira para alterar o horário de funcionamento do Judiciário. Isso é usurpar atribuições do Legislativo, que é o Poder responsável pela elaboração de leis. Se quiserem alterar o horário, devem enviar projeto de lei para que os deputados possam apreciar", afirmou Misael Oliveira.