O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou emenda durante a primeira votação do processo nº 4.031/2011, que dispõe sobre a nova estrutura do serviço integrado de atendimento ao cidadão (Vapt Vupt). Agora, o projeto de lei será devolvido para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).