A Assembleia Legislativa colocou em tramitação nesta semana mais três processos da Governadoria. Seus teores compreendem a autorização de aquisição de imóvel no município de Buritinópolis; de criação do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (Funebom); e de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

O processo nº 4.254/11, que autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel no município de Buritinópolis, se refere a uma área urbana integrada pelos lotes de número 1 a 13 da Quadra 63, do Loteamento Novo Buriti II. O objetivo é construir e implantar uma Unidade Escolar Padrão 2000.

Já o processo 4.258/11 cria um Fundo Especial para o provimento de recursos financeiros para cobrir as despesas de custeio, investimentos e inversões financeiras, no que diz respeito a estruturação, aparelhamento e equipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e seu aprimoramento técnico-profissional. Porém, os recursos do Funebom não poderão ser utilizados para cobrir despesas relativas a folha de pagamento de pessoal. 

O projeto dá, ainda, nova redação aos artigos segundo e oitavo da Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004, a fim de excluir o Corpo de Bombeiros Militar como beneficiário do Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás (Funesp-GO), tendo em vista a criação do Funebom, exclusivo dos Bombeiros.

O último, de nº 4.253/11, abre crédito especial à Agetop no valor de R$ 1.940.130,11 para a execução das obras de construção do anel viário na cidade de Campinorte, ligando da GO-428 com a Br-153 e com extensão de 3,53 Km. Esse recurso necessário à execução do crédito especial será proveniente do Termo de Cooperação celebrado entre a Agetop e a Mineração Maracá.