Os deputados deverão apreciar, na próxima semana, em primeira discussão e votação, o projeto de lei nº 4.031, que trata de nova estrutura do serviço integrado Vapt Vupt. O processo havia recebido, em Plenário, uma emenda do deputado Mauro Rubem (PT), que veio a ser derrubada durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da última quinta-feira, 20. Ela havia recebido o parecer contrário do deputado José de Lima (PDT).

A emenda, que modificaria o Artigo 22, inciso VII, descreve: "não excederá, em relação ao atendimento das atividades internas de cada uma das unidades administrativas básicas referidas neste artigo, o quantitativo de 28 para o Gabinete de Gestão de Serviços Públicos e Qualidade no Atendimento, e de 46 para a Superintendência de Vapt Vupt e Atendimento Público".

A proposta do Governo havia sido aprovada anteriormente na reunião da Comissão Mista da última terça-feira, 18, quando estava em deliberação o voto em separado do líder do Governo, Helder Valin (PSDB), que rejeitou emendas do relator Nilo Resende (DEM) e acrescentou dispositivo de sua autoria relacionado à Secretaria da Fazenda. A proposta do líder foi acatada, mas recebeu votos em contrário de deputados da oposição.

Na Comissão Mista, o projeto foi discutido por deputados da oposição e situação, por mais de uma hora. O deputado Nilo Resende foi o relator da matéria, que apresentou emenda para aumentar o número do quantitativo de gratificações (de 10 para 28). Em seguida, o líder do Governo apresentou voto em separado, rejeitando a proposta de Nilo Resende, e acrescentando a Secretaria da Fazenda entre os órgãos que irão operacionalizar o Vapt Vupt.

A proposta de Helder Valin foi aprovada, derrubando a emenda de Nilo Resende. Votaram contra o parecer de Helder Valin os deputados Samuel Belchior, Bruno Peixoto, Daniel Vilela, Wagner Siqueira, todos do PMDB, além Francisco Gedda (PTN), Humberto Aidar (PT), Carlos Antônio (PSC) e Nilo Resende (DEM).

Alterações

Uma das mudanças mais significativas do projeto sobre o Vapt Vupt é a que trata da gratificação por desempenho em atividade, dando ao órgão eficácia quanto à proposta meritocrática do Governo Estadual. De acordo com o documento, o novo padrão de serviços e atendimento será operacionalizado pelos órgãos e pelas entidades que prestam serviços diretamente aos cidadãos, especialmente no que tange à expedição de documentos públicos.

A proposta, segundo a justificativa apresentada pelo governador Marconi Perillo, visa: reestruturar o Vapt Vupt; implementar uma nova sistemática de atendimento; ampliar os serviços oferecidos; e fazer a adequação dos valores da Gratificação pelo Desempenho em Atividade.

O projeto ainda prevê a passagem da coordenação e gerenciamento do Vapt Vupt à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, transferindo também a este órgão — total ou parcialmente — os serviços, pessoal, encargos e bens associados.

A proposta revoga, ainda, a Lei nº 17.086/2010, que trata atualmente da matéria, e a faz retroagir até 1º de junho de 2011 para que ações já tomadas sejam convalidadas. O impacto orçamentário-financeiro, segundo informa o texto, é suportável pelo Tesouro Estadual, e os recursos advirão do Orçamento Geral do Estado.

"Os objetivos almejados com a implantação do novo sistema de prestação de serviços e atendimento convergem para um índice cada vez mais elevado de satisfação do administrado, oferecendo-lhe, além da eficiência na entrega das demandas buscadas, o respeito à sua dignidade, mediante rigorosa observação dos princípios constitucionais aos quais deve obediência a administração pública", defendeu o Governador na justificativa do processo.

Veja aqui a íntegra do projeto da Governadoria.