A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o parecer favorável do projeto de lei n° 3.422/11, que torna obrigatória a afixação em local bem visível ao consumidor do alvará para funcionamento de parques de diversões e circos. A propositura de Evandro Magal (PP) obteve parecer positivo do relator Dr. Joaquim de Castro (PSD). A matéria deve constar da pauta prévia da próxima sessão ordinária no plenário Getulino Artiaga.

Como acidentes nesses estabelecimentos tornaram-se rotina, sempre noticiados pela imprensa, o intuito da proposta é garantir maior segurança aos usuários, especialmente de crianças e idosos. Para Magal, esta é uma forma adequada para garantir mais segurança aos pais e responsáveis quanto à estrutura dos estabelecimentos de diversão, sobretudo contra incêndios e acidentes.

No projeto, o pepista sugere que o alvará seja afixado nas próprias bilheterias, de forma bem visível, incluindo a licença da prefeitura ou do poder público responsável, do competente certificado de aprovação e também a autorização para funcionamento por parte do Corpo de Bombeiros.

Em caso de não cumprimento, o estabelecimento será multado em 10 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado de Goiás (Ufir). Se houver reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro. “A não observância da lei — completa Evandro Magal — resultará na cassação do alvará de funcionamento.”