O deputado Daniel Vilela (PMDB) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de segunda via de documentos roubados e/ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Goiás. A propositura foi aprovada preliminarmente, devidamente publicada e já está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Em sua justificativa, Daniel Vilela argumenta que o indivíduo quando é roubado ou furtado sofre sérios prejuízos, não apenas financeiros, mas, sobretudo, de ordem emocional. “Portanto, é justo que o próprio Estado auxilie esse indivíduo no restabelecimento de sua vida social, isentando o cidadão do pagamento de segunda vida de sua documentação.”

Daniel Vilela informa que fato semelhante já acontece em outros Estados, como Rio de Janeiro. “Nosso projeto visa proporcionar dignidade ao cidadão, que em muitos casos encontram dificuldades em restabelecer a sua documentação, pois, além da espera e da burocracia, tem que arcar com taxas onerosas, para resgatar documentos roubados e/ou furtados e, até mesmo, perdidos.”