As empresas de telemarketing podem ser proibidas de efetuar contatos com clientes fora do horário comercial, caso projeto de lei de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB) seja aprovado.

De acordo com a propositura, o horário comercial compreende o período das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8 às 13 horas, aos sábados.

A inobservância das disposições contidas na lei, caso seja aprovada, tem como consequência a aplicação de penalidades previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. A fiscalização e a aplicação de penalidades ficam ao encargo dos órgãos de defesa do consumidor.

O parlamentar justifica que a proposta visa delimitar horário para que as empresas de cobrança façam contatos telefônicos com clientes ou devedores.

“Com relação ao serviço de telemarketing, vêm sendo obtidas melhorias para o consumidor, como a lei que criou o cadastro de bloqueio dessas ligações, para que elas sejam recebidas somente por quem tem interesse nelas. Ocorre que essas empresas estão utilizando desse serviço em horários inconvenientes, ultrapassando o limite da razoabilidade e expondo o consumidor a situações de extremo desconforto”, explicou Lívio Luciano.