Dois vetos do Governo a projetos de parlamentares foram protocolados na Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira, 1. O primeiro veto, processo nº 4.504, que determina a proibição do uso de celulares, rádio transmissor, "palm top" e similares no interior de agências bancárias. A matéria é de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB).

Segundo parecer da Procuradoria-Geral do Estado, a proibição não compete ao órgão Legislativo do Estado, mas sim do município. A Procuradoria argumenta ainda que "é duvidosa a afirmação de que a prática do roubo cometido da forma aqui descrita será erradicada ou mesmo sofrerá redução importante pela simples proibição do uso de telefones celulares nas agências bancárias".

O crime a que o parecer se refere é o chamado "saidinha de banco", prática na qual um criminoso, fora da agência, aguarda a ligação de outro, que se encontra dentro do local, indicando um cliente do banco para abordagem e assalto. "A providência legislativa aqui se referida se traduz em visível exagero, em excesso estatal", conclui a Procuradoria.

O outro veto (processo nº 4.505) da Governadoria é a projeto de autoria do deputado Humberto Aidar (PT). O projeto do parlamentar obriga o comércio varejista e atacadista de Goiás a possuir instrumento detector de cédulas falsas.  O parecer da Procuradoria-Geral afirma que a matéria se refere à legislação competente à União. Também é contestada a redação dos arts. 2º e 3º que, segundo a Procuradoria, ferem o princípio da razoabilidade.