Tramita na Assembleia Legislativa projeto de autoria do deputado Karlos Cabral (PT) que propõe ao servidor público estadual indicar a agência bancária de sua preferência para receber seus proventos, vencimentos e pensões.

Justificando a proposta, o parlamentar afirma que a matéria pretende eliminar "o monopólio exercido pelas instituições bancárias sobre a massa de salários, e visa assegurar aos empregados a indicação da instituição bancária  com a  qual deseja estabelecer transações financeiras, para o recebimento de salário".

Recorrendo ao artigo 5º da Constituição Federal, que determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei", o parlamentar afirma que sua preocupação reside na liberdade de escolha dos servidores.

Se o projeto for aprovado, os servidores estaduais poderão eleger o banco para recebimento de salário, mediante apresentação de requerimento à administração da instituição financeira.

Aprovada preliminarmente à publicação, a proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciada.