O projeto de lei nº 4.020/11, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que dispõe sobre a regulamentação da eliminação da vida de cães e gatos, no âmbito do Estado de Goiás, continua tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Se a proposta for aprovada, o Poder Executivo ficará responsável pela viabilização de programas de controle reprodutivo de cães e gatos, bem como pela promoção de medidas para identificação, registro, esterilização cirúrgica e adoção desses animais. O Poder Executivo também será responsável pela criação de campanhas educacionais referentes ao assunto.

O projeto também veda a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, e permite a eutanásia dos animais que sofram de enfermidades graves ou infectocontagiosas, ou que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.

A medida determina ainda que o animal classificado como "comunitário" deverá ser recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após a identificação e assinatura de termo de compromisso de um representante da comunidade.

O projeto autoriza ainda que o Poder Público fique responsável por ações como: destinar local para manutenção e exposição de animais disponibilizados para adoção; promover campanhas de conscientização sobre vacinação de animais; celebrar convênios ou parcerias com municípios, entidades de proteção aos animais, ONGs, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas, e entidades de classe.

De acordo com a justificativa do deputado Bruno Peixoto, o projeto visa, de forma racional e eficiente, fazer com que o Estado cumpra normas de vigilância sanitária, respeitando o direito à vida dos animais.

O parlamentar informa também que a esterilização e devolução de cães e gatos à comunidade de origem já é recomendada pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, e que uma recente publicação da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) recomenda o método da esterilização e devolução dos animais à comunidade de origem.

A mesma organização também recomenda a vacinação sistemática de cães em áreas de risco, controle populacional por meio da captura e esterilização dos animais e guarda responsável de cães e gatos.

A matéria está na pauta de votação da próxima reunião da Comissão, que deverá ser realizada na quinta-feira, 17. Para se tornar Lei, a propositura precisa do aval das Comissões Técnicas, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.