O deputado Doutor Joaquim (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar n° 4.426/11, que altera a Lei Complementar n° 51, de 19 de abril de 2005, que cria e organiza a Defensoria Pública no Estado de Goiás. A matéria já foi encaminhada para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O projeto altera o artigo 17 da norma para incluir a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como um dos requisitos para o ingresso na carreira de defensor público do Estado. Segundo o autor do projeto, é a inscrição na OAB que outorga a capacidade de postular em juízo, tanto para o advogado privado como para o advogado público.     

“É imprescindível, portanto, a alteração do dispositivo a fim de que se faça constar este requisito”, justificou o parlamentar.