CCJ aprecia 22 processos nesta terça-feira
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprecia nesta terça-feira, 22, em reunião ordinária, 22 processos aptos para votação. São projetos de lei que já receberam parecer da relatoria parlamentar. A pauta prévia indica ainda que 19 matérias serão distribuídas.
Abaixo, a pauta prévia da sessão da CCJ, que será iniciada às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
INDICATIVO DE PAUTA
22.11. 2011
DISTRIBUIÇÃO
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PROCESSO Nº 4426/11
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DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Altera o art. 17 da lei complementar nº 51, de 19 de abril de 2005, que cria e organiza a defensoria pública no Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 4745/11
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DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.
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PROCESSO Nº 4746/11
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre acessibilidade digital aos portadores de deficiência visual, no âmbito do Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 4747/11
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DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Declara de utilidade pública a entidade AMEM/GO- Associação Maçônica de Assistência Social em Goiás.
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PROCESSO Nº 4748/11
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados ás necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas.
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PROCESSO Nº 4749/11
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a adesão das empresas do setor da construção civil ao programa de alfabetização de trabalhadores e da outras providências.
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PROCESSO Nº 4750/11
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui a “Semana Estadual de Incentivo a doação de Sangue” e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 4751/11
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DEPUTADO LIVIO LUCIANO Inclui como atividade extracurricular obrigatória a disciplina intitulada “Educação Financeira” no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 4680/11
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DEPUTADO JOSÉ LIMA Declara de utilidade pública a entidade CEPAI – Centro de Paz interior, com sede situada em Anápolis-Go.
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PROCESSO Nº 4681/11
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DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Declara de utilidade pública a associação dos deficientes de Pontalina – ADEP, com sede no município de Pontalina-Go.
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PROCESSO Nº 4682/11
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DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA Altera a lei nº 17.276, de 07 de fevereiro de 2011, que dá denominação ao próprio que especifica.
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PROCESSO Nº 4683/11
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DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a opção de pagamento pelos servidores públicos estadual, na forma que menciona.
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PROCESSO Nº 4684/11
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DEPUTADO KARLOS CABRAL Altera o inciso II, do artigo 6º , da lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
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PROCESSO Nº 4685/11
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DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Institui no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás, a feira do troca de olhos D’Àgua, realizada no município de alexânia-Go.
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PROCESSO Nº 4765/11
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, na ocorrência de embriagues ou uso de drogas por criança ou adolescente.
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PROCESSO Nº 4766/11
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Declara de utilidade pública a ACIAG-Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia-Go.
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PROCESSO Nº 4767/11
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DEPUTADO DANIEL MESSAC Altera alei nº 15.674, de 02 de junho de 2006, que dispõe sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração dos servidores da Agência Goana do Sistema Prisional.
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PROCESSO Nº 4768/11
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DEPUTADO JARDEL SEBBA Declara de utilidade pública a Fundação Libertação Jovem, com sede no município de Catalão-Go.
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PROCESSO Nº 4770/11
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DEPUTADO LINCOLN TEJOTA E OUTROS Dispõe sobre ações de combate ao mosquito transmissor da Dengue – AEDES AEGYPTI – no Estado de Goiás.
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 3834/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a criação e a implantação do programa “Escola sustentável” e do selo de mesmo nome na rede escolar do estado e dá outras providências. 27.09.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 09.11.11 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 3742/11 Redistribuir |
DEPUTADO TULIO ISAC Dispõe sobre a execução e divulgação de obras musicais nos serviços de radiodifusão e televisão e dá outras providências. 20.09.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 06.10.11 – Redistribuído 06.10.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 09.11.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 4154/11 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Introduz alterações na lei 16.914 de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do DETRAN e dá outras providências. 18.10.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 09.11.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3936/11 |
DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Declara de utilidade pública a casa de recuperação nova Nascimento, no município de Anápolis. 04.10.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 09.11.11 – CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 3956/11 |
DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Dispõe sobre a criação de um cadastro de compra e venda de cabos de cobre, alumínio , baterias e transformadores nos ferros velhos do Estado de Goiás. 04.10.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 09.11.11- PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3969/11 |
DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS Concede titulo honorifico de cidadão goiano á pessoas do Sr. APARECIDO SPARAPANI.. 04.10.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 09.11.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2247/11 |
DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e para a compra de bicicletas e fixa outras providências. 07.06.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 17.08.11 – PARECER FAVORÁVEL 23.08.11 – Vista – Dep. Karlos Cabral 20.09.11 - Sobrestamento 09.11.11- PARECER voto em separado do Dep. Karlos Cabral com emenda
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PROCESSO Nº 4569/11 |
DEPUTADO ADEMIR MENEZES Declara de utilidade pública a FUNSEC – Fundação Cultural e educativa Senador Canedo e dá outras providências. 08.11.11 – Relator – Dep. Francisco Junior 09.11.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4228/11 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Declara de utilidade pública a assistência infantil Dona Lourdes de Mello, no Município de Morrinhos /Go e dá outras providências. 18.10.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 21.11.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3935/11 |
DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Declara de utilidade pública a Igreja Pentecostal das Promessas de Deus, no município de Jaraguá-Go. 04.10.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 21.11.11 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 4325/11 |
DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR E OUTROS Concede titulo honorifico de cidadão goiano a PEDRO ANTÔNIO ARRAES FERREIRA. 25.10.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 21.11.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4484/11 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais ás pessoas portadoras de deficiência. 01.11.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 21.11.11. – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3830/11 |
DEPUTADOLUIS CESAR BUENO Dispõe sobre o tratamento de usuários e viciados em drogas e dá outras providências. 27.09.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 21.11.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4226/11 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Declara de utilidade pública a associação de moradores de Divinópolis de Goiás – AMDVG e dá outras providências. 18.10.11 – Relator – Dep. Doutor Joaquim de Castro 21.11.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4571/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a obrigatoriedade das bibliotecas públicas e privadas sediadas no Estado de Goiás disponibilizar bíblia em linguagem braile e dá outras providências. 08.11.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 21.11.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 4336/11 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Obriga os fabricantes de material explosivo a adotarem mecanismos de identificação que permaneçam intactos após o processo de detonação. 25.10.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 21.11.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2705/11
Redistribuição |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a realização de seminário antidrogas no início do ano letivo nas escolas da rede estadual de ensino. 04.08.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 22.08.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 20.10.11 – Relator – Dep. José de Lima 21.11.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4332/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. 25.10.11 – Relator – Dep. José de Lima 21.11.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3957/11 |
DEPUTADO NILO RESENDE E OUTROS Declara de utilidade pública a entidade orquestra raízes de Quirinópolis “José Henrique da Viola” da cidade de Quirinópolis. 04.10.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 21.11.11 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 3932/11 |
DEPUTADO LIVIO LUCIANO Torna obrigatório o envio cópia do contrato de adesão aos consumidores, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento – AR 04.10.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 21.11.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3933/11 |
DEPUTADO JOSE LIMA Declara de Utilidade pública a associação cidade esperança de assistência social do Estado de Goiás. 04.10.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 21.11.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 4411/11 |
DEPUTADOPAULO CEZAR MARTINS Declara de utilidade pública a associação dos tenistas do Estado de Goiás – ATEGO 27.10.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 21.11.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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