O projeto de lei n° 3.932/11, do deputado Lívio Luciano (PMDB), está na pauta de votação da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 22.

A matéria obriga operadoras de serviços de telefonia e de TV por assinatura a enviar aos clientes, no prazo de sete dias, cópias dos contratos de adesão e do termo de aditamento, em caso de alterações de contrato, por carta registrada, na modalidade de aviso de recebimento (AR).

Se aprovada, a medida valerá tanto para contratos de adesão formalizados pela internet quanto pelo serviço de telemarketing. O mesmo se aplicará quando da alteração ou da migração do plano contratado. Isso porque as empresas também não encaminham aos consumidores o respectivo termo de aditamento, contendo as mudanças que foram realizadas.

O parlamentar justificou sua proposta com o argumento de que a ausência dos contratos tem se tornado um grande obstáculo no momento em que os consumidores cobram das empresas a execução dos serviços na forma em que foram oferecidos. Impossibilitado de comprovar a falha na prestação do serviço, o consumidor não tem como demandar com a empresa na Justiça.

O projeto obteve parecer favorável de seu relator, deputado Hildo do Candango (PTB). A CCJ se reúne a partir das 14 horas no Auditório Solon Amaral.