Projeto de lei do Governo, lido preliminarmente em Plenário, na tarde desta terça-feira, 22, trata do incentivo em forma de crédito especial para investimento. O objetivo da matéria é permitir a concessão do incentivo na hipótese de implantação de estabelecimento esmagador de soja, cuja produção seja destinada à fabricação de biodiesel, além de inserir novas regras relacionadas ao incentivo. A proposta altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.

“A modificação dá-se no incentivo denominado crédito especial para investimento. Este visa atrair empreendimentos industriais para Goiás e baseia-se no financiamento correspondente a 70% do ICMS gerado por estabelecimento distribuidor ou por outro estabelecimento industrial localizado neste Estado, conforme trate o projeto de ampliação ou implantação de indústria em Goiás.

A Lei prevê, atualmente, 36 meses para a fruição do incentivo e, como montante total do crédito, o valor correspondente a 40% do que foi aplicado pelo industrial em obras civis, máquinas, equipamentos”, justifica o titular da Secretaria de Estado da Fazenda, Simão Cirineu.

Por fim, a Secretaria da Fazenda explica que não há necessidade de levantar o impacto orçamentário-financeiro do incentivo contido na matéria, conforme prevê o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que o crédito especial para investimento não implica renúncia de receita, pois a natureza é de empréstimo, cujo valor será pago ao Estado de Goiás na forma da lei.