Pauta da reunião da CCJ traz 16 projetos parlamentares aptos a votação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprecia nesta quinta-feira, 24, em reunião ordinária, 16 processos aptos para votação. São projetos de lei que já receberam parecer da relatoria parlamentar. Não constam na pauta prévia da reunião processo para distribuição para relatoria parlamentar.
Uma das matérias prontas para a apreciação da Comissão é a de nº 4.413/11, de autoria do deputado Helio de Sousa (DEM), que proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano envasado em tubo de aerossol.
O projeto foi apresentado com base no entendimento de que tais buzinas, inicialmente utilizadas como manifestação de gracejo em festas e eventos variados, passaram a servir a fins ilícitos e a causar danos à juventude. Isto porque os gases butano e propano, segundo especialistas, são altamente tóxicos e inflamáveis e sua inalação pode gerar efeito alucinógeno e eufórico e, por esta razão, têm sido utilizados por muitos jovens para “doping”.
Segundo justificativa do parlamentar, além de danos hepáticos, prejuízos à medula óssea e problemas psicomotores, algumas mortes têm sido registradas em diferentes unidades da Federação.
Caso seja aprovado, o projeto prevê ainda, que, ocorrendo descumprimento do disposto na proposta, haverá multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil. E na hipótese de reincidência será aplicado o valor em dobro. O projeto recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Hildo do Candango (PTB).
Abaixo, a pauta prévia da sessão da CCJ, que será iniciada às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
INDICATIVO DE PAUTA
24.11. 2011
DISTRIBUIÇÃO
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 3951/11 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06- AL
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DEPUTADO DANIEL MESSAC E OUTROS Acresce o inciso XXX do art.11 da Constituição Estadual
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PROCESSO Nº 4484/11 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às pessoas portadoras de deficiência. 01.11.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 21.11.11. – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3103/10
Redistribuição |
DEPUTADO MAURO RUBEM Instituem a campanha permanente de esclarecimento e prevenção do contágio de hepatite dos tipos B e C. voltada as profissionais de beleza e estabelecimentos congêneres e dá outras providências. 08.08.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL 20.10.11 – Relator – Dep. Doutor Joaquim de Castro 23.11.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4342/11 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas dependências dos bens de uso público e entidades privadas com atendimento direto ao povo e dá outras providências. 25.10.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 23.11.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4368/11 |
DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Dispõe sobre a cobrança de estacionamento em shopping Center e hipermercado e dá outras providências. 25.10.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 23.11.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 4456/11 |
DEPUTADO JOSÉ VITTI E OUTROS Concede titulo de cidadão goiano ao senhor LUCAS PROCÓPIO PIRES. 27.10.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes 23.11.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3954/11 |
DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Introduz alteração na lei complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a região metropolitana de Goiânia. 04.10.11 – Relator – Dep. Karlos Cabral 25.10.11 – PARECER FAVORÁVEL 27.10.11 – Vista – Dep. Helio de Sousa 23.11.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 3293/11 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Estabelece prêmio ao servidor e ao cidadão que denunciarem fraudes cometidas em detrimento do interesse público estadual e dá outras providências. 25.08.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 17.10.11 – PARECER CONTRÁRIO 18.10.11 – Vista – Dep. Livio Luciano 17.11.11- Vista – Dep. Helder Valin 23.11.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4407/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui o programa sobre o combate ao preconceito contra pessoa com deficiência nas escolas da rede pública e privada no âmbito do Estado 27.10.11- Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 23.11.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4408/11 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre a proteção dos animais domésticos e domesticados no Estado de Goiás e dá outras providências. 27.10.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 23.11.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3443/11
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Proíbe, no Estado de Goiás, para fins de preservação ambiental, o lançamento, de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos. 01.09.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 17.10.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 18.10.11 – Aprovada a diligência 23.11.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 4326/11 |
DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Obriga o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos, pelos centros comerciais, shopping centers ou estabelecimentos similares em todo o Estado de Goiás, conforme especifica. 25.10.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 23.11.11 – PARECER APENSAMENTO AO 1732/11
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PROCESSO Nº 4416/11 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a feira mar (feira do açafrão de Mara Rosa). 27.10.11 – Relator – Dep. José de Lima 23.11.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4413/11 |
DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA Proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão a base de gás propano butano envasado em tubo de aerossol. 27.10.11 – Dep. Hildo do Candango 23.11.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4455/11 |
DEPUTADO JOSÉ VITTI E OUTROS Concede titulo de cidadão goiano ao senhor JAIRO RIBEIRO PAINS. 27.10.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 23.11.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2583/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Torna obrigatória a reserva de no mínimo 5%(Cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência físico-motora e para mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings center’s comerciais e restaurantes, no Estado de Goiás. 30.06.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 23.11.11 – PARECER FAVORÁVEL
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