Durante a sessão extraordinária desta quarta-feira, 23, os deputados, além das matérias da Governadoria, aprovaram em primeira votação dois projetos parlamentares. O primeiro deles é o de nº 3.940, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), que veda a recondução de conselheiros do Conselho Estadual de Educação.

De acordo com o projeto, a redação do artigo 17 da Lei Complementar nº 26, de 28 de setembro de 1998, passa a vigorar com o seguinte texto: "O mandato dos membros do Conselho é de quatro anos, contados a partir da data de posse, sendo vedada a recondução”.

Segundo o autor da proposição, a alteração é necessária tendo em vista que a previsão de recondução retira a possibilidade de renovação dentro do Conselho Estadual de Educação.

A segunda proposta aprovada é a de nº 3.827/11, que autoriza a inclusão da rodovia municipal que interliga os municípios de Vicentinópolis, Porteirão e Goiatuba seja incluída no Plano Rodoviário Estadual. A rodovia tem extensão de35 quilômetros.

Segundo o parlamentar, a inclusão justifica-se pela necessidade de melhorar as condições da rodovia, uma vez que ela constitui meio escoadouro dos produtos agrícolas da região rural.